A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal ( STF ) contra onze artigos da Lei de Abuso de Autoridade . A ação foi protocolada neste final de semana e, por meio de nota, a AMB afirma que a lei tem como objetivo "fragilizar a magistratura" e que ela "é fruto de uma reação daqueles que não eram alcançados pelas leis penais, mas que passaram a ser".
Ainda conforma a nota da AMB, é "nítido o propósito de amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição do País”. Em petição enviada à Corte, a associação diz que a possibilidade de criminalização dos juízes em decorrência de suas atividades jurisdicionais é "inaceitável".
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Em entrevista à Folha de S. Paulo nesta segunda-feira (30), o presidente da Associação Nacional de Procuradores da República ( ANPR ), Fábio Jorge da Cruz Nóbrega, disse a lei irá inibir membros do Ministério Público e outros envolvidos nas atividades de combate ao crime. "Traz uma insegurança muito grande", afirmou Nóbrega.
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Na última sexta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro promulgou os trechos da Lei de Abuso de Autoridade que tinham sido vetados por ele mesmo e que foram derrubados pela Câmara dos Deputados .