A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feita (18), a reforma partidária e eleitoral que afrouxa regras de fiscalização de contas partidárias e impõe um teto às multas para partidos que descumprirem a prestação de contas.
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O projeto da Reforma Partidária , aprovado pelos deputados na semana retrasada e depois modificado pelo Senado, foi retomado quase na íntegra. Foram suprimidos alguns pontos polêmicos, mas mantidos outros também criticados por entidades de defesa da transparência e contra a corrupção. O texto segue agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Pontos retirados
- Possibilidade de entregar a prestação de contas dos partidos com qualquer sistema, e não apenas o do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ).
- Autorização para uso do fundo partidário no pagamento de advogados e contadores fora do perído eleitoral
- Exigência de comprovação de "dolo" para que partidos sejam multados por erros na prestação de contas
- Prazo maior para a entrega das contas
- Ampliação do prazo para correção de problemas na prestação de contas até seu julgamento
Pontos mantidos
- Possibilidade de que pessoas físicas, candidatos ou partidos paguem diretamente serviços de advogados e contadores, o que hoje seria considerado caixa dois
- Teto para multas de 50% dos repasses mensais do fundo partidário
- Recriação do tempo de televisão para partidos, com inserções na programação
- Autoriza uso do fundo partidário para compra de imóveis ou a construção de sedes dos partidos
- Autoriza uso do fundo partidário para pagar impulsionamento de conteúdos na internet
- Garantia aos partidos de serem cobrados pelos bancos da mesma maneira que os outros correntistas, sem taxas diferenciadas
- Aferição pela Justiça Eleitoral das candidaturas pode ser feita até a posse, e não no momento de registro, o que pode abrir possibilidade de eleição de políticos que seriam barrados pela Lei da Ficha Limpa
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