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Projeto prevê aumento do fundo partidário e menos transparência na prestação de contas dos partidos à Justiça Eleitoral após as campanhas

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Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr
Senadores votarão mudanças nas regras eleitorais nesta terça-feira


Os senadores se reúnem no Plenário do Senado nesta terça-feira (17) para a votação do projeto de lei que permite mudanças eleitorais. O texto, que veio da Câmara dos Deputados, vai permitir novas regras eleitorais no tocante a criação de partidos, aumento do fundo eleitoral e menos transparência no crime de caixa dois.

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O projeto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece novos itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. Também altera regras relacionadas à gestão de partidos políticos. Para que as novas regras eleitorais passam a valer já nas eleições de 2020, as mudanças precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Caso o relator do texto no Senado , senador Weverton Rocha (PDT-MA) não faça alterações, passa a vigorar uma nova forma de prestação de contas dos partidos. O projeto prevê que cada sigla apresente à Justiça Eleitoral um modelo próprio, sem seguir o modelo anteriormente exigido, permitindo, assim, que números sejam mascarados.

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O projeto permite ainda que o partido possa ser registrado em qualquer cartório e não mais apenas em Brasília, bem como permite que a sede nacional seja em qualquer local do país, não apenas na capital federal. Também amplia as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Partidário por parte das legendas, com a permissão para contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

Mais alterações

A proposta permite o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras. Altera, ainda, regras relativas à prestação de contas partidária.

O PL faz alterações também nas regras de distribuição do Fundo Eleitoral e abre brecha para que seu valor seja aumentado nas próximas eleições. A proposta restabelece a chamada propaganda partidária semestral e trata de regras para inelegibilidades.

Relatório e emenda

Weverton Rocha  apresentou relatório favorável à proposta que, segundo ele, busca aperfeiçoar e reforçar a segurança jurídica do processo.

“A cada eleição, o Congresso Nacional deve buscar aprimorar o processo eleitoral, de modo que ele traduza, da melhor forma possível, a vontade do eleitor. Nosso papel, como legisladores, é o de fixar regras claras e transparentes para o processo, ao mesmo tempo em que se garanta igualdade de oportunidades aos candidatos e o fortalecimento dos partidos políticos”, afirma o senador.

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Nesta segunda-feira (16), a senadora Juíza Selma (PSL-MT) apresentou emenda, que está pendente de análise do relator. A emenda de redação visa evidenciar que as alterações nas regras eleitorais promovidas pelo PL sobre prestação de contas serão válidas não só para partidos, mas também para candidatos. Ou seja, as mudanças serão aplicadas a todos os processos de prestação de contas, dos partidos e dos candidatos, que não tenham transitado em julgado em todas as instâncias.