A decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar a proteção de dados pessoais de quem faz um pedido de informação ao poder público levou a uma reação no Congresso e por parte de entidades que defendem transparência e acesso à informação.
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Em julho, Bolsonaro sancionou uma lei que cria a chamada Autoridade Nacional de Proteção de Dados , mas fez nove vetos parciais, entre eles o de um inciso que estabelecia a proteção e a preservação de dados pessoais de quem faz algum pedido de dados, a diferentes esferas do poder público, por meio da Lei de Acesso à Informação.
O inciso, costurado no Congresso, impedia o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos de governo e com associações e fundações de natureza privada. O anonimato é importante para garantir a proteção de quem faz um pedido de informação — em especial em cidades pequenas, onde o risco de perseguição por parte de agentes do poder público é maior —, seja ao governo federal ou aos governos locais, assim como a outras instâncias de poder, como assembleias legislativas e a Justiça .
A Lei de Acesso à Informação , em vigor desde 2011, passou a obrigar o fornecimento de dados de natureza pública, estabelecendo regras para a entrega. No governo federal, foi criada uma rotina de atendimento a cidadãos, por meio de uma plataforma on-line a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU), com prazos para a entrega dos dados e para a análise de recursos.
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A CGU passou a permitir que os solicitantes optem pelo anonimato, o que garante a proteção. No Congresso , essa previsão passou a fazer parte de lei aprovada pelos parlamentares. O inciso acabou vetado pelo presidente da República, com recomendação da própria CGU.
Entidades reagiram aos vetos. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 30 entidades em defesa da internet livre no Brasil , publicou no dia 6 uma nota direcionada ao Parlamento pedindo a derrubada da maioria dos vetos de Bolsonaro, entre eles o que impediu a proteção de dados pessoais de quem aciona a Lei de Acesso à Informação.
“Tal medida é extremamente grave, pois a possibilidade de compartilhamento de dados de solicitantes de informações públicas pode gerar diversos constrangimentos à liberdade de expressão e ao acesso à informação, tais como órgãos condicionarem a resposta do poder público à identificação do requerente e eventuais perseguições e retaliações por parte de agentes públicos que se recusam a fornecer informações do governo”, diz a nota.
Destaque na Câmara
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara, diz que seu partido elaborou um destaque, relacionado especificamente à proposta de derrubada desse veto, e que a votação em plenário ocorrerá na próxima quarta-feira. Ele tem conversando com líderes partidários em busca de apoio.
O texto vetado por Bolsonaro foi incluído pelos parlamentares durante a análise de uma medida provisória editada nos últimos dias do governo de Michel Temer, que fez alterações na lei de proteção de dados pessoais. A CGU recomendou o veto, juntamente com o Ministério da Ciência e Tecnologia. Alegaram “insegurança jurídica” e defenderam o compartilhamento de dados pessoais como “essencial para o regular exercício de diversas atividades e políticas públicas”.
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Segundo a CGU, o inciso impedia que um pedido fosse reencaminhado a outro órgão, caso o órgão de origem não fosse o responsável pela informação. A Secretaria-Geral da Presidência afirma que o inciso contradizia a própria lei.