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Grupo do pacote anticrime na Câmara eleva pena máxima de 30 para 40 anos e decidem que multa só será cobrada após condenação definitiva do réu

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Pena máxima de prisão pode subir de 30 para 40 anos


O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime na Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (22) o aumento da pena máxima de 30 para 40 anos de prisão. A mudança, que altera o Código Penal, foi proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.  

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Hoje, no artigo 75 do Código Penal, há um limite: "quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo". Na nova redação, a pena máxima passa a ser de 40 anos.

 O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já avisou que após o fim dos trabalhos do grupo, o texto irá ao plenário. 

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O grupo de trabalho decidiu ainda que a multa oriunda de uma condenação só possa ser cobrada após o trânsito em julgado, ou seja, quando o réu não tem mais recursos disponíveis e é encerrado o processo.

Os deputados continuam a votar emendas e trechos do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Desde que começou a tramitar na Câmara, o relatório do pacote anticrime teve modificações importantes. Algumas das alterações ocorreram contra a vontade do ministro da Justiça, Sergio Moro.

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Além da aprovação da mudança na  pena máxima , em uma das votações, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância foi retirada. Em outra audiência, o "plea bargain"(acordo entre as partes antes do processo) também foi excluído do texto. O instituto permitiria a negociação com um suspeito e a condenação do acusado sem abertura de processo judicial.