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Tribunal julga processo do partido de Bolsonaro contra principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendência é de derrota do PSL

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Divulgação/ STF
Gilmar Mendes e Lewandowski

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski,do Supremo Tribunal Federal ( STF), votaram nesta quinta-feira (8) pela manutenção de todos os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). Está em julgamento ação do PSL, o partido do presidente Jair Bolsonaro, que pede a derrubada de artigos da lei para endurecer as punições a jovens infratores. Nove ministros ainda votarão. A tendência é de derrota do PSL – o que será um recado claro do tribunal contra a política criminal para a juventude pretendida pelo governo.

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Na ação, o partido pede carta branca para autoridades apreenderem menores perambulando nas ruas para “averiguação”, mesmo sem indício de cometimento de qualquer irregularidade. Para o PSL , são “vadios e sem rumo na vida”.

Um dos artigos do  ECA  contestados pelo PSL estabelece como crime a apreensão de criança e adolescente sem ordem judicial, ou situação de flagrante delito. Se esse trecho for retirado da lei, autoridades poderão apreender menores perambulando nas ruas, mesmo que não haja a suspeita de delito praticado.

O PSL argumenta primeiro que as autoridades precisam ter autorização para recolher esses jovens para fins de assistência social. Em seguida, menciona que menores de rua costumam cometer infrações. Hoje, quem apreender uma criança ou adolescente fora das situações previstas no ECA fica sujeito a pena de seis meses a dois anos de detenção.

“Isto quer dizer que as crianças carentes, ainda que integrantes deste quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta. E os perambulantes, vadios e sem rumo na vida, somente quando estivessem em flagrante de ato infracional”, diz a ação.

O PSL também quer mudar o trecho do ECA que trata de internação de menor infrator. A medida só pode ser aplicada se o ato for cometido “mediante grave ameaça ou violência a pessoa”. A outra hipótese é de internação pelo cometimento de “outras infrações graves”, desde que o menor seja reincidente. Esse trecho deve ser retirado, para o partido. 

Se isso acontecer, já no primeiro ato infracional, independentemente de violência, haveria a internação. Segundo a ação, a retirada desse trecho permitirá "que as medidas de internação possam ser aplicadas quando houver o cometimento de outras infrações graves, sem a necessidade da prática de reiterados atos infracionais pelos menores".

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A ação também contesta que as infrações de menores sejam analisadas por Conselhos Tutelares, e não pela Justiça. “Como é de conhecimento geral, frequentemente crianças praticam sucessivos atos infracionais graves, são apreendidas e encaminhadas dezenas de vezes aos Conselhos Tutelares. Levadas aos abrigos, que são instituições abertas e transitórias, verdadeiras casas de mãe Joana - entram e saem no mesmo dia ou no dia seguinte. O Estatuto não prevê uma advertência, situação que não existe em lugar nenhum do mundo”, diz o texto.

O partido argumenta que, pela Constituição Federal, lesão ou ameaça de direitos devem ficar a cargo do Poder Judiciário. “Embora praticado por criança, o ato infracional (crime) constitui, inegavelmente, uma lesão ou ameaça de direito”, diz a legenda.

A ação foi apresentada à Corte em março de 2005, quando a projeção política do partido era nula. Em dezembro passado, depois da eleição de Bolsonaro, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, pautou o julgamento para 13 de março. O julgamento foi adiado e remarcado para a sessão de quarta-feira, quando iniciaram as sustentações orais e advogados

Há uma série de pareceres enviados ao STF recomendando que o pedido do PSL seja negado. Manifestaram-se dessa forma o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU), ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. “Levar o menor diretamente a um estabelecimento de internação seria desconsiderar a proteção especial conferida pela Constituição, adotando-se uma prática não abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio”, observou a PGR.

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“Com efeito, tendo em vista a situação em que se encontram as instituições destinadas à internação de menores, querer aumentar as possibilidades de ingresso em tais estabelecimentos seria reduzir, ainda mais, a possibilidade de ressocialização dos infratores”, concluiu a PGR em relação ao pedido do PSL