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Objetivo do pacote proposto pelo governo é garantir que agentes de segurança não sejam punidos

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Isaac Amorim/MJ
Objetivo do pacote garantir que policiais não sejam punidos.

O presidente  Jair Bolsonaro voltou a dizer nesta segunda-feira que está prestes a enviar ao Congresso um projeto de lei para dar "retaguarda jurídica" aos agentes da segurança pública, Forças Armadas e polícias, o chamado excludente de ilicitude . Bolsonaro admite, porém, que o projeto vai sofrer resistência que deverá sofrer na Câmara e no Senado . O objetivo é que agentes de segurança não sejam punidos por homicídios praticados durante o combate à criminalidade. A proteção jurídica às forças de segurança foi uma promessa de campanha de Bolsonaro.  

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- Eu estou mandando um projeto, que vai ter dificuldade de ser aprovado, mas não tem outra alternativa. Nós temos que dar uma retaguarda jurídica para as pessoas que fazem a segurança: policial civil, militar, federal, rodoviário. Em operação, o pessoal tem que usar aquela máquina que tem na cintura, ir para casa e no dia seguinte ser condecorado, não processado - disse o presidente .

O pacote anticrime enviado ao Congresso pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro , em fevereiro, prevê que um juiz pode reduzir a pena ou deixar de aplicá-la se o crime é cometido por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O texto, porém, foi criticado por ser muito amplo e subjetivo.

A previsão é que esse techo do projeto seja retirado na Câmara. Um grupo de trabalho analisa as propostas e já retirou o trecho que trata da condenação em segunda instância. Segundo levantamento feito pelo GLOBO em junho, há maioria para retirar do texto a "imunidade" a policiais. Procurados pelo GLOBO, a maioria dos 16 deputados que compõem o grupo concorda com a alteração no texto. O grupo ainda deve votar este semestre este e outros pontos do pacote, que depois passará pela comissão especial, para só então seguir para o plenário.

Ao mesmo tempo, a senadora Eliziane Gama (PPS-MA), apresentou três projetos, com o mesmo conteúdo, no Senado.  Um dos relatores, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) promoveu alterações no texto, sendo a principal no excludente de ilicitude: ele retirou a “violenta emoção” como uma das situações que pode levar à isenção de pena. Além disso, o relator também quer que o excludente não se aplique a casos de violência doméstica ou familiar e de feminicídio.

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O projeto relatado por Marcos reúne os principais pontos do pacote e ainda deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outra proposta, relatada por Marcio Bittar (MDC-AC) que trata sobre a criminalização do caixa dois, já foi aprovada na CCJ. O terceiro projeto determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum. O relator, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ainda não apresentou seu parecer.