O governo vai enviar ao Congresso nesta quinta-feira (1) um novo projeto de lei que altera o marco regulatório do saneamento no País. O texto do executivo, ao qual O GLOBO teve acesso, prevê que municípios abram licitação para os serviços de água e esgoto, estabelecendo concorrência entre empresas privadas e estatais pela concessão desses serviços.
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Pela proposta que chega nesta quinta-feira ao Congresso, na prática, as prefeituras teriam duas opções: privatizar o serviço ou, ao fim de um contrato com a estatal local de saneamento , abrir licitação ao mercado, e impor às estatais ampla concorrência com empresas privadas, sem nenhum tipo de privilégio.
O objetivo é corrigir a última versão da principal proposta sobre o tema , de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Em votação simbólica no Senado em junho, o projeto de Jereissati foi descaracterizado em sua premissa principal: tornar a licitação do serviço de saneamento uma obrigação para os municípios.
As emendas de última hora dos senadores tornaram a licitação facultativa, ou seja, subordinada à decisão dos governadores.
Hoje, os governos regionais até podem abrir licitações na área do saneamento, mas não são obrigados a tal, e o resultado disso é que cerca de 94% do saneamento é controlado por autarquias municipais e empresas estatais no país.
As prefeituras podem estender contratos com as companhias estaduais de saneamento automaticamente - são os chamados "contratos de programa". Na visão do governo, isso favorece a perpetuação da ineficiência do setor.
A mudança, que enfrenta resistência de alguns governadores e das próprias estatais de saneamento, que podem perder mercado, também não agradou ao ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.
Segundo fontes ouvidas por O GLOBO, Canuto era partidário de um meio termo, que permitisse a renovação de contratos entre municípios e estatais desde que elas subcontratassem empresas privadas, por meio de parcerias público-privadas (PPPs), para fazer frente a investimentos necessários na universalização dos serviços de água esgoto onde atuam.
Canuto, porém, foi voto vencido, já que a Casa Civil se recusou a enviar ao Congresso um projeto incompatível com a filosofia 100% liberal pregada pelo governo Bolsonaro e decidiu acatar a recomendação do ministério da Economia.
Cidades mais pobres
Diante do objetivo do governo de aumentar os investimentos privados nessa área - e atrair até R$ 700 bilhões para esse mercado nos próximos anos - os representantes das estatais de saneamento temem que as empresas entrantes se interessem apenas por municípios rentáveis, o que prejudicaria o atendimento de cidades mais pobres.
O projeto do governo, porém, prevê a criação de blocos de municípios para os editais de licitação, juntando trechos mais rentáveis a trechos menos rentáveis num só pacote para as empresas interessadas. O item já estava previsto no texto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
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A relatoria do tema agora está com o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que deve apensar as seis propostas que hoje estão na mesa e apresentar seu substitutivo após o recesso parlamentar. Segundo interlocutores do relator, o objetivo é modernizar o marco regulatório e garantir a universalização do saneamento com a entrada de empresas privadas, sem, no entanto, encurralar as estatais de saneamento.