Ato do Ministério da Justiça trata de repatriação e deportação sumária de 'pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário' à Constituição
O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília abriu um inquérito civil para apurar "possíveis ilegalidades" na portaria publicada na semana passada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro , que trata da repatriação e "deportação sumária" de estrangeiros que tenham praticados atos contrários à Constituição. Na investigação, o MPF pediu esclarecimentos a Sergio Moro sobre o assunto.
Desde o início da sua gestão como ministro, é a primeira vez que um ato de Moro
se torna alvo de investigação no Ministério Público Federal. A portaria, baixada no dia 25 de julho, causou polêmica porque opositores do governo interpretaram no ato uma tentativa de retaliação ao jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil
, que tem publicado reportagens sobre conversas de Moro com procuradores da Lava Jato.
O despacho de abertura do inquérito civil é do último dia 29, assinado pelo procurador Pablo Coutinho Barreto, mas o caso ficará no ofício do procurador Paulo Galvão, na Procuradoria da República no Distrito Federal. O despacho descreve o objeto da apuração: "Apurar possíveis ilegalidades na edição da Portaria nº 666 , de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".
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O inquérito aponta possíveis ilegalidades e incompatibilidades constitucionais em alguns pontos da portaria, como a previsão de deportação sumária e prisão cautelar sem um devido processo legal. Por isso, o MPF expediu um ofício destinado a Sergio Moro para que detalhe os estudos técnicos que basearam a portaria e se manifeste sobre sua a compatibilidade com a Constituição. Caso seja detectada algum desvio de finalidade na portaria, poderia haver até responsabilização de Moro por improbidade administrativa.
Como o ofício é destinado diretamente ao ministro, o documento foi enviado primeiramente à Procuradoria-Geral da República, a quem cabe repassá-lo para Moro. Após o recebimento pelo Ministério da Justiça, Moro terá prazo de cinco dias para responder aos questionamentos.
A reportagem solicitou posicionamento do Ministério da Justiça sobre o assunto, mas ainda não houve resposta. A matéria será atualizada assim que houver resposta.
A portaria nº 666 estabelece cinco condições que delimitam pessoas estrangeiras consideradas "perigosas". A deportação sumária ou impedimento de entrada no país é aplicável para envolvidos com terrorismo; grupo criminoso com acesso a armas; tráfico de drogas, pessoas ou armas; pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil; e torcida organizada com histórico de violência em estádios esportivos.
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Em nota divulgada anteriormente, o Ministério da Justiça informou, sem citar diretamente Greenwald , que a portaria não permite deportação nos casos em que há "vedação legal, como de estrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros". Greenwald é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), com quem tem dois filhos adotivos. "O texto está sendo discutido desde 2017. É um ano e meio de trabalho. Ela não é uma portaria isolada, faz parte de um contexto", argumentou André Furquim, diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, no comunicado divulgado anteriormente pelo ministério.
