Após diálogos de Moro, Maia quer analisar separação da atuação de juízes
Projeto havia sido retomado após revelação de conversas entre o então juiz federal e procuradores da Lava-Jato em Curitiba; Leia no iG e entenda
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a constituição da comissão especial responsável por analisar o projeto de lei que cria a figura do juiz das garantias, distinguindo o magistrado que instrui um processo daquele que cuida da sentença.
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Depois de os líderes dos partidos indicarem os nomes dos parlamentares para integrar a comissão, Maia leu na última terça-feira (09) em plenário o ato de criação do colegiado e convocou uma reunião, que ocorreu nesta quinta (11).
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Na reunião, os deputados elegeram Fábio Trad (PSD-MS) como presidente e João Campos (PRB-GO) como relator - este que teve a mesma função na legislatura passada.
Reportagem publicada pelo Globo no último dia 30 revelou que a Câmara havia retomado o trâmite do projeto de lei, após a divulgação da intensa troca de mensagens entre o então juiz Sergio Moro , hoje ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro, e procuradores da República da Lava-Jato em Curitiba. As mensagens, publicadas pelo site "The Intercept", mostram como Moro comandou investigações e atuou em conjunto com a acusação.
A criação do juiz das garantias se daria por meio de alteração do Código de Processo Penal (CPP), que é o escopo do projeto de lei agora em discussão na comissão especial recém-constituída. O projeto foi aprovado no Senado, em 2009. Desde que chegou à Câmara, em 2010, não teve avanços substanciais.
As suspeições sobre a atuação de Moro como juiz fizeram o projeto ganhar novo fôlego na Câmara. Conforme o CPP, o mesmo juiz cuida da instrução de um processo, com a determinação de diligências como quebras de sigilos e prisões temporárias, e da sentença. Pelo teor das mensagens trocadas com procuradores em Curitiba, o juiz Moro atuou alinhado ao Ministério Público Federal (MPF). Uma separação de funções dentro da própria Justiça, como ocorre em países da Europa e da própria América Latina, evitaria esse tipo de atuação, conforme os defensores da figura do juiz das garantias, um magistrado que ficaria responsável apenas pela instrução do processo.
Maia vinha sendo cobrado a efetivar a instalação da comissão especial que vai analisar as mudanças no CPP. A parlamentares, o presidente da Câmara disse que endossa mudanças no CPP, com a separação entre o juiz que instrui um processo e o que sentencia. Maia havia determinado a instalação da comissão especial ainda em março deste ano. Para que isso ocorresse, era necessária a indicação dos integrantes do colegiado pelos líderes de partidos. O presidente da Câmara os oficiou para que as indicações fossem feitas. Partidos do centrão começaram a fazer essas nomeações. Com a comissão completa, Maia determinou nesta semana a constituição efetiva do colegiado.
Defensores e oponentes
Entre os defensores de Sergio Moro na comissão especial, estão os deputados Carla Zambelli (PSL-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP). Entre os oponentes do ministro de Bolsonaro , estão Paulo Teixeira (PT-SP) e Rui Falcão (PT-SP). O relator, João Campos, é favorável à criação da função de juiz das garantias. Ele quer ver o projeto aprovado até o fim deste ano.
O projeto de lei é o de número 8.045, de 2010. A proposta havia voltado à estaca zero na Câmara. Chegou a existir um relatório final com a alteração na atuação dos juízes, a partir de uma mudança no CPP. João Campos deu um parecer favorável à criação da figura do juiz que cuidaria exclusivamente do controle da legalidade de uma investigação, das prisões preventivas e das decisões sobre produção de provas. Um segundo juiz entraria em cena em seguida, a partir da aceitação da denúncia do Ministério Público, para cuidar da sentença.
O relatório, porém, não foi votado na comissão especial criada na Câmara. Com a mudança de legislatura neste ano, o trabalho ficou pelo caminho. Agora, foi retomado, com o mesmo relator.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) tem uma posição contrária à separação das funções entre dois juízes. Segundo o presidente da associação, Fernando Mendes, a oposição à ideia existe por dois fatores: no Brasil, sempre um mesmo juiz conduziu a investigação e a sentença; e há uma questão estrutural, em que 40% das comarcas têm apenas um juiz. A Ajufe, porém, se diz aberta a discutir a questão.
A situação existente no Brasil, em que um mesmo juiz cuida da instrução e da sentença, é tratada como anômala por procuradores da República ouvidos pelo GLOBO. A distinção de funções ocorre na Europa e em diversos países da América Latina.
O ministro Moro já manifestou oposição frontal à ideia, na própria Câmara. Foi em uma audiência pública para discutir exatamente o projeto que altera o CPP, em março de 2017, quando ainda era o juiz da Lava-Jato.
"Parece-me que quiseram trazer uma construção doutrinária pensando em uma figura, o juiz de instrução, que é uma espécie de super delegado de polícia e que existe em países como a França, mas não existe no Brasil', afirmou Moro.
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Na mesma audiência, o juiz federal Silvio Rocha discordou de Moro a respeito da figura do juiz das garantias: "É uma medida salutar, que melhora a percepção da imparcialidade do juiz, já que o juiz que vai julgar a ação penal não estará envolvido com medidas cautelares na fase do inquérito".