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Com a decisão do ministro do STF, estado poderá suspender por seis meses pagamento de empréstimos ao governo federal

Gilmar Mendes
Reprodução/STF
Decisão do ministro fez com que o estado fosse o segundo a se beneficiar do programa

Uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que Goiás ingresse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e suspenda, por seis meses, o pagamento de seis empréstimos garantidos pelo Tesouro Nacional. A medida abre caminho para que o estado se torne o segundo a se beneficiar do RRF, programa pelo qual entes em crise podem deixar de pagar dívidas com a União ou garantidas por ela em troca da adoção de medidas de ajuste fiscal.

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Até hoje, apenas o Rio de Janeiro - que tem os piores indicadores do país - conseguiu se enquadrar nos critérios do regime. Rio Grande do Sul e Minas Gerais estão em negociações com o Tesouro para aderir. Goiás também seguia o mesmo caminho. Segundo a secretária de Fazenda do estado, Cristiane Alkmin, o governo federal tinha o entendimento de que Goiás só cumpria dois dos três requisitos determinantes para o ingresso no RRF.

No entanto, como o estado não tinha mais condições de arcar com o pagamento dos contratos, recorreu ao STF . Em sua decisão, Gilmar Mendes proíbe o Tesouro de inscrever Goiás em cadastros de inadimplentes. Ele determina ainda a devolução de valores que tenham sido bloqueados ou descontados caso já tenha havido a execução ou bloqueio de contragarantias.

Por outro lado, o ministro determina que o estado deve ajustar seus indicadores para se enquadrar nos critérios do RRF , inclusive apresentando um plano de recuperação fiscal. Segundo Cristiane Alkmin, essa decisão impõe que Goiás compute suas despesas de pessoal pelo critérios do Tesouro.

Divergências com União

Uma das divergências entre o governo federal e os governos regionais é justamente nessa área. Vários entes excluem da conta gastos com inativos, pensionistas e com Imposto de Renda sobre a folha. Isso mascara a verdadeira situação das contas públicas.

Para tentar rever esse quadro, o Ministério da Economia já apresentou ao Congresso um projeto que reforça a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigindo que os governadores incluam todos os gastos com pessoal em sua contabilidade fiscal. O prazo para enquadramento é de cinco anos. 

“No início da próxima semana a Secretaria da Economia entrará em contato com a Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília, para saber as implicações da liminar”, informou o governo de Goiás.

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Sem reajustes

O RRF foi desenhado pela União para estados que estão em situação de extrema fragilidade fiscal. Pelo programa, os estados podem suspender o pagamento das parcelas da dívida com o governo federal por três anos e fazer operações de crédito, mas têm que obedecer a um plano de recuperação com uma série de medidas para o reequilíbrio das contas públicas.

Entre as ações, estão a proibição de reajustes e novos benefícios para servidores enquanto durar o regime.