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No projeto apresentado por Sergio Moro, quem matar em confronto ou sob 'escusável medo' não é punido; outros pontos do texto devem ser revistos

 Sergio Moro
Marcos Corrêa/PR - 10.5.19
Além do pacote do ministro Sergio Moro, o plano apresentado por Alexandre de Moraes em 2017 também é analisado

O grupo de trabalho montado na Câmara dos Deputados para analisar o pacote anticrime de Sergio Moro deve propor três modificações no projeto antes que ele chegue ao plenário. Segundo levantamento feito pelo Globo , já há maioria para retirar do texto a "imunidade" a policiais que matarem em confronto armado, o trecho que permite não punir qualquer um que cometer crimes sob "escusável medo, surpresa ou violenta emoção" e a formalização de que pode haver prisão após a segunda instância. 

Procurados pelo Globo , a maioria dos 16 deputados que compõem o grupo concordam com as alterações no texto, sinalizando que o relatório elaborado por Capitão Augusto (PL-SP), coordenador da bancada da bala, não deve se manter. O deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG) e outros defendem a prisão em segunda instância , mas acreditam que o caminho correto, para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) mude o entendimento, seria um Projeto de Emenda à Constituição (PEC).

O colegiado avalia, além do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, o plano de Alexandre de Moraes, ministro do STF, apresentado quando ele mesmo estava à frente da pasta, em 2017. Após ter realizado audiências públicas com entidades da sociedade civil, o grupo deve se encontrar na semana que vem para discutir o texto.  

Os membros criticam Capitão Augusto por ter apresentado à imprensa um relatório que mantém a maioria das sugestões de Moro e de Moraes sem levar em consideração o que foi discutido nas audiências públicas. O trecho que permite reduzir a pena ou deixar de aplicá-la quando há medo, surpresa ou violenta emoção, por exemplo, é considerado amplo demais por juristas.  

"Fizemos dez audiências públicas ouvindo de seis a sete pessoas em cada, com diversas composições de pensamento. Não dá para fazer um relatório sem considerar o conteúdo das audiências que o próprio grupo organizou", diz Marcelo Freixo .  

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Em audiência com a bancada feminina, o ministro Sergio Moro propôs excetuar dessa "imunidade" (no jargão jurídico, excludente de ilicitude) crimes de feminicídio e violência doméstica, segundo a presidente do grupo de trabalho, Margarete Coelho (PP-PI). A tendência, porém, é de que esse trecho seja eliminado para evitar subjetividade na punição.  

O mesmo diagnóstico é feito pela maioria dos deputados ouvidos pelo Globo sobre o trecho que isenta de pena agentes de segurança pública que matarem "em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado". 

"Eu manteria a atual legislação. Já existe um dispositivo que absolve policiais que agem no estrito cumprimento do dever", diz Fábio Trad (PSD-MS).

O relatório de Capitão Augusto propõe ainda o aumento de pena máxima no Brasil de 30 para 40 anos . Nesse último ponto, que consta no projeto de Alexandre de Moraes, o grupo de trabalho tende a concordar, assim como no trecho que permite ao juiz impôr o período de regime fechado aos detentos, sugerido por Moro. 

O documento incorpora na íntegra diversas sugestões do ministro da Justiça que devem ser mantidas, como o incremento da coleta de DNA de criminosos, para a formação de um banco de dados com perfis genéticos e a facilitação da venda do patrimônio apreendido de réus em ações criminais. Também estão previstas a ampliação do uso da videoconferência em audiências e mais crimes cujo cumprimento inicial da pena será em regime fechado. 

Nos casos em que o prazo de prescrição da pena será suspenso para evitar que o prazo expire para punir os crimes, Capitão Augusto uniu pontos dos pacotes de Moro e de Moraes. A junção também foi feita no "confisco alargado", que pretende apreender os bens que os réus não conseguirem provar que têm origem lícita. No processo penal, cabe à acusação provar que algo tem origem ilícita. Por isso, a alteração proposta por Moro inverteria a lógica do direito penal.