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Projeto aprovado no Senado autoriza, mas não obriga estados e municípios a abrirem concorrência nas contratações de serviços de água e esgoto

Falta de saneamento
Marcello Casal Jr / Arquivo Agência Brasil
Entre os 5.570 municípios brasileiros, 3.444 não possuem política de saneamento básico

O governo vai tentar reverter na Câmara as alterações feitas nesta quinta-feira pelo Senado no projeto que atualiza o  marco regulatório do saneamento no país. A proposta original, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), estabelecia que municípios deveriam licitar a concessão dos serviços de água e esgoto ao fim de um contrato, pondo em pé de igualdade empresas privadas e estatais na concorrência. Agora, governos regionais podem abrir licitações, mas não são obrigados a tal.

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Aprovado em votação simbólica no plenário na manhã desta quinta-feira (6), o texto foi apresentado por Jereissati na noite de segunda-feira, data em que a medida provisória (MP) 868, que versava sobre o tema, perdeu a validade. Atualmente, as prefeituras podem estender contratos com as companhias estaduais de saneamento , na maioria estatais, sem licitação - são os chamados "contratos de programa". Na visão do governo, isso favorece a perpetuação da ineficiência do setor.

Para o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord , o esforço do Senado em dar andamento à matéria foi um avanço importante, mas as alterações no texto enfraquecem a meta de universalização do saneamento no país nos próximos anos.

"Os governadores que quiserem atrair investimento privado poderão fazer isso, mas os governadores que não quiserem, no limite podem não fazer nada. Se quiserem, podem prorrogar o contrato de programa por mais trinta anos, o que pode significar mais 50 anos com um contrato desse tipo. Se mantido status quo, só universalizaremos o saneamento em 2060. E a gente quer (que isso ocorra) em 2033", afirmou Mac Cord.

Ainda segundo ele, o potencial de atração de investimentos privados diante de um novo marco regulatório é de R$700 bilhões, mas esse montante fica em xeque diante da previsão de escolha facultada aos governadores.

De acordo com Percy Soares Neto, diretor executivo da Abcon, a associação de empresas privadas de saneamento, a premissa da competição justa entre empresas públicas e privadas - que poderia garantir o avanço dessa infraestrutura no país - se perdeu com as alterações do texto:

"(Isso) permite às companhias estaduais continuarem renovando seus contratos sem licitação nas áreas mais rentáveis, inclusive formalizando as concessões que eram informais", afirma Soares.

'Resistência corporativa'

Durante a tramitação da MP, ainda em maio, 23 governadores divulgaram uma carta afirmando que a proposta poderia prejudicar municípios pobres e pequenos, pouco atraentes para a iniciativa privada. Em resposta, o texto passou a prever a formação de blocos regionais que garantam a universalização do saneamento. Isso significa que, ao vencer o processo licitatório de uma grande cidade, por exemplo, a empresa privada precisará englobar o serviço de um município menor. A prerrogativa se mantém no texto enviado à Câmara.

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Para o senador Tasso Jereissati , a resistência à proposta agora é meramente corporativa - e isso não deve se sobrepor à urgência de levar saneamento básico às cidades mais pobres do país. Ainda segundo o senador, metade dos governadores que se opuseram às mudanças no mês passado já mudaram de ideia.

"Por que vamos manter companhias que não tem eficiência  na prestação de um serviço público essencial para a saúde, para a produtividade, pras crianças pobres desse país? Se a estatal for eficiente, ela tem tanta capacidade de investimento quando a privada", afirmou o senador.

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Procurada, a Associação das Empresas Estatais de Saneamento ( AESBE ), que também é contrária às mudanças propostas, não quis se manifestar.

Atualmente, a média de perdas de água no sistema de saneamento do país é de 38%. Segundo o Instituto Trata Brasil, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à rede de água potável - e 95 milhões estão sem coleta de esgotos .