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Temor é de negociar derrubada parcial do texto e STF revogar proposta de forma integral; há, na Casa, decretos legislativos para acabar com a medida

Armas
Marcelo Camargo/Agência Brasil - 8.12.17
Há, na Câmara, mais de uma dezena de medidas legislativas para derrubar os decretos de armas

A Câmara dos Deputados vai aguardar o posicionamento do SupremoTribunal Federal (STF) nas ações que tratam dos decretos de armas editado pelo  presidente Jair Bolsonaro antes de tomar qualquer medida sobre o tema. Há na Casa mais de uma dezena de decretos legislativos para derrubar a medida, desde partidos da oposição até o PSDB, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem resistido a pautar estas propostas.

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Um dos líderes da bancada evangélica, Sostenes Cavalcante (DEM-RJ), que já se manifestou abertamente contra as medidas de Bolsonaro nesta área, diz que somente depois da decisão Supremo o debate será retomado na Casa. O temor é que a Câmara negocie para derrubar apenas alguns pontos dos decretos de armas e o Supremo tenha uma visão mais rigorosa.

"Vai que o Supremo derruba o decreto todo", disse Sóstenes.

O presidente da Câmara já manifestou a líderes da Casa ser contrário à derrubada integral do decreto. Ele entende que algumas das 20 categorias contempladas com as mudanças feitas por Bolsonaro deveriam mesmo ter o direito ao porte, mas não especificou quais delas nas conversas com os parlamentares.

O primeiro decreto foi editado em 7 de maio e gerou grande reação na Casa, com um estudo realizado pela Secretaria-Geral da Mesa, a pedido de Maia , tendo apontado ilegalidades no texto. Admitindo a possibilidade de que trechos pudessem realmente gerar problemas jurídicos, um novo decreto foi publicado no dia 21 de maio sobre o tema promovendo alterações. A insatisfação de parlamentares com o tema, porém, permanece.

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Há no Supremo duas ações para tentar derrubar os decretos, uma relatada por Rosa Weber e outra por Edson Fachin. A Presidência, por meio da Advocacia-Geral da União, e o Ministério da Justiça já apresentaram ao Supremo justificativas para as medidas. Não há prazo para que os ministros decidam pelo pedido de suspensão do decreto, mas há uma expectativa no Congresso de que um posicionamento do STF seja emitido nos próximos dias.