A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou nesta quinta-feira que a medida provisória (MP) que atualiza o marco legal do saneamento básico não deve ser aprovada antes do seu vencimento, que ocorre no dia 3 de junho, devido ao prazo curto e à falta de acordo com governadores e com empresas públicas. O texto, que ainda precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado, facilita a exploração do setor pela iniciativa privada. De acordo com Joice, o assunto deve ser tratado por meio de projeto de lei.
“Acho que a (MP) do saneamento pouco provavelmente vamos conseguir aprovar, infelizmente. Justamente porque o prazo ficou muito em cima da hora, por conta dos erros que aconteceram nos últimos dias dentro da Câmara. Então acho que a gente vai tratar, pelo que está desenhado, por projeto de lei. A gente manda um projeto de lei, pede urgência e consegue resolver isso”, afirmou Joice.
Segundo a líder do governo, como não houve acordo, haveria obstrução, o que inviabilizaria a aprovação antes do prazo. Joice acredita, no entanto, que um projeto de lei pode ser aprovado em poucas semanas se tramitar em regime de urgência.
“Não é um assunto que há consenso. Os governadores , alguns estão contra. Tentamos construir um acordo durante essa semana com os governadores e as empresas públicas, mas não foi possível. Então, sem acordo, entra obstrução. Com obstrução, não dá para a gente aprovar. O mais inteligente é costurar isso através de projeto de lei e pedir urgência. Aí em duas, três semanas a gente consegue resolver isso.”
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A MP foi editada pelo ex-presidente Michel Temer em dezembro, incorporando trechos de outra medida provisória, que havia caducado em novembro. O texto determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) — que passaria a se chamar Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — se torna responsável pela edição de normas sobre o serviço de saneamento no país.
A ANA , por exemplo, regula tarifas e fixa regras para contratos de prestação de serviços que deverão incluir metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura de serviços. Também cabe à agência reguladora "estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços".