A quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fabrício Queiroz e outras 87 pessoas,divulgada na última semana , deu ao criminalista Paulo Klein, defensor do ex-motorista de Flávio Bolsonaro, a certeza de estar diante de um dos casos mais importantes em 20 anos de carreira.
Leia também: Entenda os últimos acontecimentos da quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro
O primeiro movimento foi o ingresso de um habeas corpus para anular as quebras de sigilo bancário e fiscal de Queiroz na investigação, sob o argumento de que a decisão judicial não tinha “embasamento legal”.
Klein acusa o Ministério Público de ter burlado a Justiça ao omitir que o hoje senador Flávio Bolsonaro, na época dos fatos deputado estadual, era um dos investigados, para evitar que ele se valesse do foro especial por prerrogativa de função.
Como recebeu o afastamento do sigilo?
Vejo de cara uma ilegalidade da decisão. O juiz usa um único parágrafo para justificar a quebra do sigilo de 95 pessoas de uma só vez. Ele não poderia fazer isso. Para afastar o direito constitucional à privacidade de tanta gente, teria de tomar decisões individualizadas. O juiz também não pode utilizar como fundamento as razões alegadas pelo Ministério Público na medida cautelar.
O senhor pretende barrar o procedimento investigatório?
Identifiquei várias ilegalidades. Começa com a comunicação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( Coaf ) sobre a movimentação atípica. A partir disso, não se delimita o objeto a ser apurado e nem o prazo. Essa definição é um direito constitucional do cidadão. Saber o que pesa contra ele.
Qual foi o problema mais grave identificado pela defesa?
Essa investigação começa sem a autorização do tribunal. Flávio Bolsonaro, segundo os promotores, não era investigado. Mas isso agora fica claro na medida cautelar. Sendo assim, na época, na condição de deputado estadual, ele fazia jus à prerrogativa de função. O Ministério Público omitiu que Flávio era alvo para burlar essa necessidade. Sendo assim, o início ilícito macula toda a investigação.
Que medidas caberão agora?
Outra ilegalidade é a violação do sigilo, via transversa. O MP pegou as informações do Coaf e somou às obtidas no Laboratório de Lavagem de Dinheiro. Fazendo isso, ele viola o sigilo bancário. Além disso, fizeram uma devassa na vida do meu cliente e agora exigem dele que faça provas negativas. Isso é um estado policial. Todas as questões serão arguidas em HC, que a defesa pretende dar entrada direto no tribunal. Não há indício algum de prática criminosa.