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Proposta altera a pena mínima de 5 para 8 anos a traficantes que chefiem organizações criminosas; projeto de lei foi aprovado na Câmara em 2013

cracolândia
Reprodução/Wikipedia
Cracolândia, no centro de São Paulo

Em meio às manifestações de estudantes contra o corte de verbas na educação, o Senado aprovou, nessa quarta-feira (15), o projeto de lei que muda a Política Nacional de Drogas no Brasil, passando a permitir a internação involuntária de dependentes químicos. A proposta agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

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O projeto de lei foi proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, e aprovado pela Câmara em 2013. A proposta alteraria e adicionaria alguns pontos ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), decretada pelo presidente no mês passado. Um dos principais pontos é a internação involuntária , ou seja, feita sem o consentimento do paciente. 

Sendo assim, familiares ou responsáveis passam a ter autorização para pedir a internação. Caso não haja esta opção, o pedido pode ser feito por servidores públicos da área da saúde, assistentes sociais ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores de segurança pública.

A medida é criticada por especialistas, que afirmam que a abstinência não é a melhor opção para todos os pacientes e o tratamento mais adequado seria o focado na redução de danos, como é feito atualmente. De acordo com o texto, o dependente químico só poderá ser internado involuntariamente se houver decisão médica formalizada e informações sobre o tipo de droga utilizada.  Além disso, deve estar comprovada a impossibilidade de outras opções de tratamento. 

Atualmente, a lei de drogas não permite a internação involuntária. Vale lembrar que esta é diferente da compulsória, que seria a determinada pela Justiça. O projeto prevê que o tratamento e alta dos pacientes deverão ser informadas ao Ministério Público ou outros órgãos de fiscalização em até 72 horas. 

O projeto também trata sobre a distinção entre usuário e traficante, mas não informa qual seria a quantidade estabelecida. Sendo assim, o Senado estabeleceu que a pena será reduzida de um a dois sextos quando a pessoa não for reincidente, não integrar organização criminosa e ou quando “as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta”. Além disso, a pena mínima para traficantes comandantes de organização criminosa aumentam de cinco para oito anos. 

O relator da proposta, Styvenson Valentim, afirmou que todas as internações previstas "respeitam os direitos humanos e a própria Constituição" e permite que o Poder Judiciário tenha uma percepção melhor da diferença entre o pequeno e grande traficante. O único a votar contra o PL foi o líder do PT no Senado, Humberto Costa. 

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O petista, que é medico psiquiatra, classificou a proposta de internação involuntária como retrocesso. “A abstinência, sem dúvida, deve ser um objetivo importante, mas nem todos são capazes de entrar em uma situação de abstinência prolongada ou permanente. Por isso que se criou uma política e uma abordagem que é a da redução de danos, fazendo com que o indivíduo que não consegue ou não quer se abster integralmente, que ele possa, ao fazer uso da droga, não gerar problemas para si, nem para os outros e nem para a sociedade”, opinou.