Presidente interino da República entre a noite de quinta e a madrugada desta sexta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) deixou para o presidenteJair Bolsonaro a atribuição de sancionar ou não uma lei que beneficia partidos políticosao impedir que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplique alguns tipos de multa . A medida também derruba uma possível cobrança de taxas pela Receita Federal que poderia chegar a R$ 20 milhões.
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Bolsonaro retornou ao Brasil de uma viagem a Dallas, nos Estados Unidos, nesta sexta, último dia do prazo para que o presidente aprecie o projeto. Ao Globo, Maia disse que "tinha a possibilidade de sancionar" e não o fez. O texto chegou a ser avaliado por ele, na residência oficial do presidente da Câmara, mas Maia optou por não tomar a decisão.
O projeto de lei , aprovado pela Câmara no dia 24 do mês passado, prevê que o TSE não pode multar nem rejeitar contas de partidos que não aplicaram recursos do fundo partidário reservados para investimentos destinados a promover a participação da mulher na política nem os que tenham empregado esses recursos em candidaturas femininas nas últimas eleições.
No caso da Receita Federal , o projeto visa isentar de uma taxa para reativação de CNPJ os diretórios municipais que foram considerados inativos por não terem declarado movimentação financeira à Justiça Eleitoral.
Segundo os deputados, o TSE utilizou a ausência dessa declaração para fechar 35 mil diretórios municipais e a Receita, com base nessa decisão, inativou os CNPJs e cobra uma taxa de R$ 575,00 para reativar. O projeto prevê que uma simples declaração do diretório de que não houve movimentação financeira sirva para a reabertura sem qualquer pagamento.
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