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Texto apresentado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública ao Congresso foi criticado por especialistas; entenda as mudanças sugeridas

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Marcos Corrêa/PR - 10.5.19
Proposta de emenda ao projeto anticrime de Sergio Moro foi apresentada pelo Fórum brasileiro de Segurança Pública

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública enviou à Câmara uma proposta de emenda ao projeto anticrime que retira a possibilidade de a Justiça absolver réus por crimes cometidos em legítima defesa decorrente de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

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O texto apresentado pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) foi criticado por especialistas na área por acrescentar ao conceito de legítima defesa a ação de policiais que, “em risco de conflito armado”, atuem para prevenir “injusta e iminente agressão”. Para os críticos, pode haver estímulo à violência policial, por ampliar as chances de que não haja punição.

O Fórum também defende que seja retirada a previsão de que o autor de um crime, caso ocorra em legítima defesa, não seja preso em flagrante.

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“Tais alterações (do pacote anticrime ) instituem o inadmissível risco de estimularem o uso imoderado da força letal no exercício da atividade policial, reduzindo os controles externos da atuação das instituições de segurança pública, notadamente no que diz respeito às mortes decorrentes de intervenção policial”, diz o texto enviado ao Congresso.

No lugar dos artigos que seriam retirados do pacote de Moro , o Fórum propõe que os estados arquem com o custo das defesas, no curso do inquérito, de policiais que cometerem crimes durante o exercício da profissão — hoje, a Defensoria Pública só atua quando já há processo na Justiça. Além disso, a proposta de emenda defende que as investigações das mortes em confronto com agentes de segurança não sejam sigilosas.

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As sugestões foram enviadas à deputada Margarete Coelho (PP-PI), presidente do grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote de Moro e o projeto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A ideia é que um material único seja consolidado. Margarete disse que a ampliação do excludente de ilicitude é um tema “controvertido” para os deputados e que vai levar aos outros integrantes do colegiado a sugestão do Fórum.