Tamanho do texto

Jurisprudência da Corte superior vai de encontro à disposição de Bolsonaro e de seu ministro da Justiça em ampliar a chamada excludente de ilicitude

Moro
Marcos Oliveira/Agência Senado
Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro se diz confiante sobre tramitação de pacote anticrime

Em pelo menos cinco decisões, a mais recente delas proferida no último dia 26, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que casos de homicídios cometidos por policiais militares devem ser avaliados por um Tribunal do Júri, a quem caberá dizer se a legítima defesa se aplica ou não aos agentes que atiraram para matar.

Leia também: Bolsonaro diz que vai indicar Moro para o STF: "Primeira vaga que vier, é dele"

O posicionamento do STJ vai de encontro à disposição do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro , em ampliar expressivamente as possibilidades de PMs se beneficiarem da chamada excludente de ilicitude – uma isenção de culpa e punição para quem atira em legítima defesa.

Dentro do pacote anticrime que Moro apresentou ao Congresso Nacional, uma proposta altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para ampliar as possibilidades de enquadramento de PMs que matam em situações de legítima defesa.

Leia também: Com projeto parado na Câmara, pacote anticrime de Moro é 'adotado' por senadores

O ministro da Justiça incorporou uma bandeira antiga de Bolsonaro – que inclusive foi uma promessa de campanha – e incluiu no projeto enviado ao Legislativo a possibilidade de o juiz reduzir ou até mesmo eliminar a pena em casos em que a ação do policial tenha decorrido de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção". A proposta não dialoga com decisões recentes de uma das cortes superiores da Justiça brasileira.

O STJ já tem uma jurisprudência, ou seja, tem um entendimento recorrente em decisões sobre o que deve ocorrer com PMs que matam em serviço. A decisão mais recente, assinada pelo ministro Jorge Mussi, aceitou um recurso do Ministério Público (MP) de São Paulo contra arquivamento sumário de um caso promovido pela Justiça Militar e confirmado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do estado.

Leia também: Moro compara pacote anticrime a filmes: "Funciona lá fora, vai funcionar aqui"

Dois PMs mataram um suspeito de crime num suposto confronto e o caso foi enviado à Justiça Militar, que determinou o arquivamento automático com base no princípio de legítima defesa. O TJ confirmou a decisão, mas o MP recorreu. E o STJ concordou com o MP.