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Partido alega que medidas deveriam ter sido propostas ao Congresso e que decreto cria um ‘Estatuto do Armamento'; PSOL também deve tentar barrar

Bolsonaro
Marcos Corrêa/PR - 7.5.19
Presidente Jair Bolsonaro (PSL) assina decreto que muda regulamento para porte e posse de armas

A Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o  decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro  que facilita o porte de armas para 20 categorias profissionais. O partido pede uma liminar para suspender os efeitos do decreto até uma decisão do Supremo. 

A Rede argumenta que o presidente Bolsonaro deveria ter proposto as mudanças sobre porte de arma por projeto de lei encaminhado ao Congresso. A legenda alega ainda que o decreto configura uma usurpa no poder do legislativo e esvazia o Estatuto do Desarmamento, criando o “Estatuto do Armamento”.

“Na prática, o governo pretende, por decreto, criar uma burla explícita às limitações do Estatuto do Desarmamento, transformando-o num verdadeiro ‘Estatuto do Armamento’, ao tornar a exceção uma regra. Burla, desta forma, o Congresso Nacional, que é o foro competente para processar alterações desta envergadura, violando o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade estrita”, afirmam os advogados da Rede Cássio Araújo e Danilo dos Santos na arguição.

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O partido diz ainda que a medida de Bolsonaro “trata-se meramente de pauta de campanha eleitoral do presidente que aproveitou a crise de segurança pública para trazer uma solução fácil, que nada tem a contribuir com a debate profundo e a busca de uma solução para esta crise que atinge todos os brasileiros, mas ainda mais aqueles mais vulneráveis: pobres, negros, mulheres, indígenas, LGBTI”.

O texto diz que os pontos do decreto não foram discutidos com a sociedade: “O Decreto nº 9.785, de 2019, não foi divulgado à imprensa nem por ocasião da cerimônia de assinatura. O texto aparentemente nem mesmo passou por revisão, tendo em vista as diversas falhas de formatação do texto publicado. Não houve discussão com a sociedade, consulta pública do Decreto ou qualquer outra medida afim”.

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O senador Randolfe Rodrigues ( Rede -AP) pretende ainda apresentar um projeto de decreto legislativo contra a medida, definida por ele como um "atentado contra a cidadania".