O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), rejeitou nesta quarta-feira (24) o pedido de impeachment contra o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB). O argumento jurídico para a negativa é de que não há previsão legal de processo por crime de responsabilidade contra o vice-presidente. A ação foi protocolada pelo vice-líder do governo , deputado Marco Feliciano (PODE).
O entendimento da área técnica é de que o impeachment só seria possível se motivado por algum ato realizado por Mourão
no exercício da Presidência. No passado, pedidos semelhantes sobre o então vice-presidente Michel Temer (MDB) foram negados sob o mesmo argumento.
"Conquanto da leitura da Constituição seja possível vislumbrar, em tese, a compatibilidade com a ordem jurídica nacional da definição de crimes de responsabilidade cometidos pelo Vice-Presidente da República em razão de atos praticados nessa exclusiva condição, ou seja, fora do exercício da Presidência da República, inexiste no direito pátrio lei que tipifique condutas da espécie", defende Maia.
E completa: "Na ausência de lei em vigor que desempenhe essa função, lançar mão dos dispositivos da Lei n. 1.079/1950 aplicáveis ao Presidente da República para estender-lhes o âmbito de incidência com o intuito de alcançar o Vice-Presidente da República traduz inadmissível emprego da analogia com propósito incriminador".
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Feliciano acusa Mourão de conspirar contra Bolsonaro. Como elementos da acusação, o deputado incluiu uma "curtida" do perfil do vice no Twitter a uma crítica a Bolsonaro e o convite de um instituto norte-americano para uma palestra de Mourão onde o general é chamado de "voz da razão e moderação" do governo.