O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), voltou a defender a prisão de réus condenados em tribunais de segunda instância. A nova manifestação do órgão foi encaminhada nesta sexta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem novo julgamento sobre o tema – o terceiro desde 2016 – marcado para o dia 10 de abril
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Até janeiro, a AGU se posicionava contra as prisões antecipadas após decisão em segunda instância
, mas o entendimento foi alterado por exigência do novo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL)
. Caso o STF mude a posição atual sobre o tema, um dos beneficiados seria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso há quase um ano justamente após ser condenado na segunda instância da Operação Lava Jato.
Na manifestação entregue nesta sexta, o advogado-geral da União, André Mendonça, diz que aguardar o trânsito em julgado (quando já não cabe mais recursos) para que um réu comece a cumprir pena é um modelo "hipergarantista".
O posicionamento foi apresentado no âmbito de três ações relatadas pelo ministro Marco Aurélio, cujos autores são a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PEN (que hoje se chama Patriota) e o PCdoB. A entidade e os partidos argumentam que, de acordo com a Constituição Federal, um condenado só pode começar a cumprir pena e ter afastada sua presunção de inocência quando se dá o trânsito em julgado do processo.
Para a AGU , no entanto, esse sistema impossibilita a rápida execução da pena, produzindo uma espécie de “vulnerabilização secundária das vítimas”.
“São dramas de uma sociedade desamparada da tutela estatal mínima. Revelam não um verdadeiro Estado de Direito, mas um Estado incapaz de assegurar condições de paz, segurança e convivência sadias. Revelam uma persecução penal impotente, que reserva àqueles que podem pagar pelas melhores defesas um processo convenientemente lento, ineficaz e leniente, cujo termo prescricional torna-se facilmente manipulável”, defendeu.
Mendonça também rechaçou que a prisão antecipada configura ato arbitrário da Justiça. “Arbitrária é a eternização –para alguns, inclusive, contra perspectivas de reforma constitucional – de um sistema incapaz de garantir alguma efetividade a ato condenatório já avalizado por múltiplas autoridades judiciárias', independentemente das singularidades do caso concreto e ainda quando o crime imputado tenha ofendido relevante bem jurídico ou gerado abalo social gravíssimo”, declarou.
Esta foi a segunda manifestação do governo nessa direção em dez dias. A primeira delas havia sido encaminhada ao ministro Luís Roberto Barroso, que relata outra ação sobre o tema no STF
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O Supremo decidiu em 2016, por maioria de votos, que as prisões após condenação em segunda instância são constitucionais. O posicionamento foi reafirmado em um longo julgamento realizado em março do ano passado a partir da discussão sobre a prisão de Lula – que, diante da nova decisão, foi efetivada dias mais tarde, em 7 de abril.