Em votação unânime dos dez ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (27), que foi inconstitucional a ação do então presidente Michel Temer ao dar status de ministérios à Secretaria Geral da Presidência da República em 2017, tornando, assim, Moreira Franco (MDB) ministro.
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Michel Temer elevou Moreira Franco a ministro através de uma medida provisória editada em fevereiro de 2017 – portanto há dois anos – mas a validade foi perdida antes mesmo que o Congresso votasse. Em maio, uma nova MP de mesmo conteúdo foi aprovada e transformada em lei.
Os ministros do Supremo entenderam o ato como inconstitucional, já que a Constituição Federal impede edição de medidas provisórias de mesmo tema no período de apenas um ano.
As ações contra a ação de Michel Temer partiram do PT, da Rede, do PSOL, além da Procuradoria-Geral da República. O julgamento, porém, só aconteceu dois anos depois, com o mandato do emedebista já terminado.
Na época da nomeação, os partidos de oposição entendiam que Temer elevava Moreira ao cargo de ministro para garantir ao seu aliado o foro privilegiado. Tanto o presidente como o ministro eram investigados pela Operação Lava Jato após serem citados em delações.
O ministro Luis Roberto Barroso lembrou que qualquer ação do Supremo de entendimento de que seria uma ação apenas para garantir o foro privilegiado indicaria que a própria Corte não se vê qualificada para julgar de forma correta. Ricardo Lewandowski contestou, afirmando que o que estaria em julgamento seria um ato político e não de competência ou não do STF.
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Solto na última segunda-feira, Moreira Franco chegou a ser preso preventivamente por decisão do juiz Marcelo Bretas. O ex-ministro é investigado por corrupção em investigações da Operação Lava Jato. Antes de fazer parte do governo Temer, Moreira foi ministro de Dilma Rousseff.