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Lei de 1996 prevê compensação da União a estados, mas até hoje não foi regulamentada; AGU queria prazo de dois anos para regulamentação

Ministro Gilmar Mendes quer que a Lei Kandir seja regulamentada no prazo de um ano
Rosinei Coutinho/SCO/STF - 13.6.18
Ministro Gilmar Mendes quer que a Lei Kandir seja regulamentada no prazo de um ano

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta quarta-feira (20) que concederá mais 12 meses para que o Congresso Nacional delibere sobre a compensação financeira aos estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir .

Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação, com a respectiva compensação aos estados pela União.

O Congresso, entretanto, nunca regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses.

Na terça-feira (19), o assunto foi discutido entre Gilmar Mendes , o presidente do STF, ministro Dias Toffoli e12 governadores, em reunião na sede do Supremo.

Diante do quadro de caos financeiro nas contas locais, os governadores buscaram uma forma de acelerar o recebimento dos repasses diante da demora da Câmara dos Deputados e do Senado em aprovar as regras para a compensação.

Segundo as contas dos governadores que estiveram no STF, o valor que deixou de ser repassado aos estados chega a R$ 600 bilhões.

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"Desde 1996, quando da criação da lei, quando o legislador criou a desoneração e os benefícios para as commodities que a lei estabelece, se estabeleceu que os estados com esse perfil econômico receberiam uma compensação. O lado da lei foi feito, o lado da compensação não foi cumprido. Isso representa mais de R$ 600 bilhões acumulados para todos os estados da federação", disse o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), na reunião.  

Em 2016, o Supremo concedeu prazo de 12 meses para que o Congresso aprovasse uma lei com a regra de compensação. De acordo com os ministros, em caso de não aprovação pelo Parlamento, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fazer os cálculos.

Desde então, porém, nenhum cálculo foi apresentado. Em 2017, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a Gilmar Mendes, relator do assunto no STF, que prorrogasse por mais 24 meses o prazo para que o Congresso aprovasse as regras de compensação.

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 “A gente quer é superar a omissão. Eles pediram 24 meses e estarei deferindo 12 meses a partir de agora para que se tabulem novas negociações”, disse Gilmar Mendes sobre a Lei Kandir nesta quarta-feira.

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