O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, na manhã desta terça-feira (12), duas ações penais contra o presidente Jair Bolsonaro que tramitavam na corte. O magistrado citou a Constituição Federal para embasar sua decisão. A lei diz que que "o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".
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Bolsonaro
respondia pelos crimes de apologia ao estupro e injuria, por conta de uma discussão com a deputada Maria do Rosário (PT-RS), em 2014. Após ser chamado de "estuprador" pela então colega da Câmara, que alegava que o agora presidente incitava o crime, o capitão reformado disse, à reportagem do jornal gaúcho Zero Hora
que não estupraria a petista pois ela "não merecia".
"Como é de conhecimento público, o réu foi empossado, em 1º de janeiro de 2019, no cargo de Presidente da República. Em razão disso, aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do Chefe de Estado e de Governo, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos de natureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo", escreveu Fux em sua decisão.
No passado, outros presidentes como Fernando Collor e Michel Temer passaram por situações semelhantes. O ministro ainda suspendeu os prazos prescricionais do processo. Por isso, o tempo de mandato de Bolsonaro não contará no prazo de prescrição dos crimes.
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As ações penais contra Bolsonaro chegaram ao STF em dezembro de 2014. Uma delas foi movida pela própria Maria do Rosário
e a outra pela procuradora-geral da República em exercício Ela Wiecko, vice do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, que também endossou a ação da deputada.
A defesa do então deputado pediu o arquivamento da ação, alegando imunidade parlamentar, No entanto, as denúncias contra o capitão reformado chegaram ao Supremo em julho de 2016, quando ele passou à condição de réu. Fux, que é o relator do processo, entendeu que as declarações não tinham relação com o exercício do mandato e que, portanto, o instituto da imunidade parlamentar não deveria ser aplicado.
"Ao menos em tese, a manifestação teve o potencial de incitar outros homens a expor as mulheres à fragilidade, à violência física e psicológica, à ridicularização, inclusive à prática de crimes contra a honra da vítima e das mulheres em geral", disse Fux durante o processo. "Não se pode subestimar os efeitos dos discursos que reproduzem um rebaixamento da dignidade da mulher e que podem gerar perigosas consequências sobre a forma como muitos irão considerar essa hedionda prática criminosa, que é o crime de estupro, podendo efetivamente encorajar a sua prática", completou
Em 2017, a defesa de Bolsonaro entrou com um recurso para anular a decisão de torná-lo réu, mas o documento foi rejeitado por unanimidade. A ação da PGR, mais adiantada, acabou sendo atrasada após pedido da defesa de que elas fossem julgadas em conjunto. Até o fim do ano passado, testemunhas ainda estavam sendo ouvidas sobre o caso.