O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta quarta-feira (6) que "ninguém deseja a morte de criminosos” e que os policiais não podem ser tratados como "homicidas" se houver algum "incidente".
A declaração foi dada após uma reunião de Sérgio Moro com parlamentares na Câmara dos Deputados para apresentar o pacote anticrime e anticorrupção, divulgado na última segunda (4) . Para o ministro, é esperado que o criminoso responda segundo a lei, "mas, se um incidente acontecer, o policial não pode ser tratado como homicida".
As reuniões têm como objetivo apresentar e discutir detalhes do projeto da Lei Anticrime, que será enviado ao Congresso ainda este mês. Segundo Moro, o projeto ainda está em discussão e já houve alterações após reunião com os governadores.
"Foi solicitado [apresentada] uma preocupação [para] o projeto habilitar as polícias de retirar criminosos perigosos com armas pesadas na rua, e os governadores fizeram uma sugestão específica. [...] A ideia é essa, tirar pessoas muitas vezes com armamentos pesados, indicativo de serem membros de organizações criminosas, da circulação, proteger o cidadão", declarou Moro.
O ministro está empenhado em conseguir apoio para a proposta e ainda nesta quarta-feira deve se reunir com os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes, e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti.
O texto defendido pelo ministro da Justiça prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros. O objetivo das mudanças legais, segundo o governo, é tentar reduzir os crimes violentos, de corrupção e os praticados por integrantes de facções criminosas.
Entenda o pacote anticrime apresentado por Moro
O ministro apresentou o projeto para diminuir a violência e a corrupção em uma reunião com governadores e secretários de Segurança Pública. O projeto anticrime era um dos destaques das 35 metas metas dos primeiros 100 dias do governo Jair Bolsonaro. Moro reiterou que está aberto para discussões e alterações no pacote de leis.
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Durante a apresentação do ex-magistrado, o projeto foi divulgado pelo governo na íntegra. Confira alguns dos principais pontos:
- Endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato
- "Deixar claro" que a presunção da inocência não impede execução da pena após condenação em segunda instância
- Tornar crime o "caixa dois"
- Confisco de bens de criminosos
- Combate ao crime organizado
- Maior efetividade do Tribunal do Juri
- Instituição do "plea bargain", que é a atenuação da pena de um réu mediante confissão do delito
Após a reunião, o ministro participou de uma entrevista coletiva, onde deu detalhes sobre a elaboração do pacote. "A ideia é apresentar esse projeto em um prazo breve para o Congresso Nacional. Mas vamos esperar a alta do presidente, pois esse é um projeto dele e não apenas do nosso ministério", disse.
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Sérgio Moro relembrou a crise de segurança do Ceará e afirmou que é necessário ser "mais duro contra o crime organizado" e relacionou as facções criminosas com a maior parte dos crimes violentos. Ele também disse que a corrupção é a grande responsável pela impunidade. "Os três problemas estão vinculados. Não adianta tratar de um sem tratar dos demais", afirmou.
O ex-juiz ainda falou sobre a reunião que teve mais cedo com Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados . "Falei que irei conversar com ele quantas vezes ele quiser", disse. "Quero a aprovação da câmara. Mas estamos dispostos à alterações. Não queremos ser os donos da verdade", salientou Moro, que disse que também ouviu sugestões dos governadores e que pretende acrescentá-las ao projeto.
Depois, o ministro explicou alguns dos principais pontos da PL. Sobre a excucação da pena após condenação em segunda instância, o ministro falou que não é uma medida "apenas contra a corrupçao" e afirmou que, dependendo da situaçao, instâncias superiores poderão suspender a execuçao das penas. Ele reiterou que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido quatro vezes sobre o assunto.
O ministro também pretende dar mais efetividade aos veredictos do Tribunal do Júri. Sobre casos de legitima defesa, ele citou o caso da apresentadora Ana Hickmann, quando o cunhado da atriz foi absolvido após matar um homem que a mantinha como refém. Moro diz que a lei só vai mudar para acompanhar algo que os juízes estão fazendo na prática.
Ao falar sobre o endurecimento de penas, o ministro disse que não nega "a situação carcerária no Brasil", mas disse que é possível ser mais duro com alguns tipos de crimes e criminosos. O ministro disse que o projeto pretende aumentar o tempo de regime fechado para os que chamou de "criminosos profissionais". Citando os "anseios da população", ele afirmou que também deve endurecer as penas para crimes de corrupção e peculato, e também roubos com uso de armas de fogo.
Sobre crimes hediondos com morte, o ex-juiz falou em progressão de pena apenas após cumpridos três quintos da condenação. "Não adianta aumentar a pena máxima quando os criminosos cumprem apenas uma parte ínfima", argumentou. Ele também disse que não concederá progressão de pena à membros de organizações criminosas. Ele usou como exemplo o código penal italiano, que tem regras específicas para membros da máfia e disse que a regra valerá para as facções criminosas, listando organizações como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC).
O ministro ainda explicou o conceito de "plea bargain" e disse que o benefício é diferente da coloboração com as investigações, as conhecidas delações premiadas. "No primeiro caso, o criminoso entrega seus pares. No segundo, ele confessa o crime em troca de uma pena mais leve". De acordo com Moro, a ideia vai ajudar a acelarar a máquina judiciária.
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Sobre a criminalização do caixa dois, o ex-magistrado contou que o texto é bastante parecido com o proposto pela Transparência Internacional.
Por último, o ministro apresentou medidas para aumentar a taxa de resolução de crimes. O ministro falou que pretende criar um banco nacional de impressões digitais e um de perfis balísticos, além de colher o DNA de criminosos condenados. Ele ainda falou em instaurar operações de policiais disfarçados, o maior uso de dispositivos de escuta e a utilização da figura do informante.
Ao responder perguntas, Sérgio Moro afirmou que vê "receptividade no Congresso" para aprovação do pacote e também disse que o governo federal está disposto a investir na execução das medidas. "A lei não serve para nada se não for aplicada", disse.