A defesa de Michel Temer recorreu da decisão do ministro Luís Roberto Barros o de enviar a denúncia contra o ex-presidente na assinatura do decreto dos portos para a primeira instância. Os advogados entraram com o recurso na segunda-feira (4), mesmo dia em que o documento assinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) veio à tona.
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No recurso, a defesa de Michel Temer alega que a análise do pedido feito em outubro do ano passado sobre a Polícia Federal ter investigado o então presidente sem prévia autorização do STF ainda não foi feita e, portanto, uma nova decisão no caso não pode ser válida antes.
"Em primeiro lugar, pende de julgamento agravo interposto pelo Peticionário no dia 30 de outubro de 2018 (doc. 3), cujo objeto permanece íntegro, pois diz respeito à usurpação, pela Autoridade Policial, de competência desse E. Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que o denunciado ocupava o cargo de Presidente da República", diz a petição.
Temer é acusado de ter recebido propina da Rodrimar , empresa que opera o Porto de Santos (SP), em troca de favorecimentos à empresa por meio do decreto assinado em maio do ano passado que regulamenta contratos de concessão e arrendamento do setor portuário.
Na decisão, Barroso seguiu pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ao apresentar a denúncia, Dodge solicitou que o caso fosse enviado para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília em função da perda de foro privilegiado do ex-presidente no STF, que terminou no dia 1º de janeiro, quando Temer deixou o cargo.
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Além do ex-presidente, foram denunciados os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Conrado Mesquita, sócios da Rodrimar, Carlos Alberto Costa e João Batista Filho, além do ex-deputado federal e ex-assessor especial de Temer, Rodrigo Rocha Loures .
Os advogados que representam Michel Temer já negaram irregularidades e disseram, em manifestação encaminhada ao Supremo, que o decreto dos portos que ampliou as concessões do setor portuário de 35 anos para 70 anos foi objeto de "amplo debate com o setor portuário, [...] não comportando qualquer sigilo ou informação privilegiada no que tange às negociações".
*Com Agência Brasil