O deputado federal Paulo Pimenta, líder do PT na Câmara, revelou que o partido entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto de Jair Bolsonaro (PSL), que facilita a comercialização e posse de armas pelos cidadãos brasileiros .O parlamentar também explicou que apresentará uma proposta de Decreto Legislativo para “sustar os efeitos” da medida do governo.
“O PT é frontalmente contrário a esse decreto. Vamos ao Judiciário para entrar com uma Adin. Também vamos propor um Decreto Legislativo porque acreditamos que a medida extrapola os limites da competência do Executivo, estipulados pela lei. O decreto de posse de armas invade a competência do Poder Legislativo”, aponta Pimenta.
Paulo Pimenta também explicou que é preciso esperar o fim do recesso parlamentar para propor o Decreto Legislativo e ainda revelou que deputados da base do governo podem apoiar a medida.
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“Acredito que podemos ter apoio de parlamentares da base do governo, porque eles mesmos estavam perplexos com o decreto. Imaginavam que seria o caso de liberar a posse dentro de casa e de uma única arma, como se falava na campanha eleitoral. Esse decreto é um escárnio, pois liberou que cada pessoa possa ter quatro armas e de grosso calibre como fuzis de repetição”, destaca o deputado.
Jair Bolsonaro criticou o PT ao assinar decreto de posse de armas
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou na manhã desta terça-feira (15) o novo decreto presidencial que flexibiliza as regras para o acesso à armas. Bolsonaro argumentou que está cumprindo a decisão do referendo sobre o Estatuto do Desarmamento realizado em 2005 para mudar as regras para compra e venda de armas de fogo e munições. De acordo com o novo decreto, o indivíduo que tiver a autorização poderá ter até quatro armas em casa.
Após a assinatura, em rápido pronunciamento oficial, Bolsonaro criticou o governo do PT .
"Infelizmente o governo, à época [do referendo sobre o Estatuto do Desarmamento], buscou maneiras em decretos e portarias para negar esse direito", disse o presidente antes de completar afirmando que "o povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento".
No total, hoje são mais de meio milhão de armas nas mãos de civis: 619.604, um número que pode aumentar exponencialmente, a partir de agora, com a assinatura e publicação do novo decreto presidencial sobre a posse de armas no Diário Oficial da União (DOU).