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Partido argumenta que fim da pasta representa um enfraquecimento de direitos, regras e rede de proteção que a Constituição Federal prevê

PDT ressalta que o Ministério do Trabalho “fiscaliza, por exemplo, o trabalho escravo
Divulgação/Ministério do Trabalho
PDT ressalta que o Ministério do Trabalho “fiscaliza, por exemplo, o trabalho escravo"

O PDT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para impedir a extinção do Ministério do Trabalho. A  pasta foi extinta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) por meio de uma Medida Provisória. No pedido, o partido argumenta que a decisão de extinguir o ministério pulveriza as ações e atribuições da pasta e representa um enfraquecimento de direitos, regras e rede de proteção que a Constituição prevê para o Direito do Trabalho no Brasil.

A peça, assinada pelo líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo, e pelo presidente do partido Carlos Lupi, pede que uma liminar suspenda a eficácia de artigos que extinguiram o Ministério do Trabalho , assim como declare a inconstitucionalidade da MP.

Entre as preocupações do partido com a pulverização das ações do ministério em diversos outros órgãos está a emissão de carteiras do trabalho, a fiscalização de direitos trabalhistas e até mesmo o cumprimento da jornada de trabalho.

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“Além dessa decisão ter que passar pelo Congresso Nacional, ela fere a Constituição Federal já que representa uma ameaça a direitos constituídos”, afirma o partido. Para André Figueiredo, colocar em risco o funcionamento de programas como o de Microcrédito Produtivo Orientado, responsável por incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares, é um risco inclusive à economia e ao desenvolvimento do país.

Outro ponto questionado pelo PDT foi a possibilidade de extinção da Secretaria Nacional de Economia Solidária, que coordena atividades econômicas visando à geração de trabalho e renda, à inclusão social e à promoção do desenvolvimento justo e solidário.

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Na ação, o PDT ressalta que o ministério “fiscaliza, por exemplo, o trabalho escravo. Enfraquecê-lo é atacar diretamente essa rede de proteção aos trabalhadores. Sem falar que o Brasil como signatário das principais convenções da OIT não pode ser um dos poucos países do mundo que não tenha um Ministério do Trabalho constituído”, disse André Figueiredo.

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