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Devem entrar na pauta do Legislativo o marco regulatório para o transporte de cargas e as medidas provisórias usadas no acordo com os caminhoneiros

Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar, nesta semana, projetos de lei que são de interesse dos caminhoneiros
Luis Macedo/Câmara dos Deputados - 25.10.17
Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar, nesta semana, projetos de lei que são de interesse dos caminhoneiros

A Câmara dos Deputados deve analisar, nesta semana, projetos de lei que são de interesse direto dos caminhoneiros e que estavam, inclusive, entre as pautas apresentadas pela categoria durante as negociações com o governo Temer para o fim da greve nacional das últimas semanas. 

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Entre os projetos, estão um novo marco regulatório sobre o transporte de cargas – o projeto de lei que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no País (PL 4860/16) – e três medidas provisórias apresentadas pelo governo para atender aos pedidos feitos pelos caminhoneiros  grevistas.

O primeiro tema a entrar na pauta deve ser a proposta de mudança nas regulações, de autoria da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que conta com um substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) aprovado pela comissão especial sobre o tema.

Esse substitutivo está pronto para votação e deve ser colocado na pauta pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a partir da próxima terça-feira (5).

Nesse texto, são estabelecidas, inclusive, as formas de contratação dos transportadores (autônomos, de cooperativa ou empresa), regras para a segurança nas estradas e normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.

Além de criar o vale-pedágio, que não passa de um mecanismo de pagamento automatizado, que será obrigatório, o susbtitutivo torna obrigatória também a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho for o veículo.

Medidas provisórias que afetam os caminhoneiros

As medidas provisórias previstas após o acordo com o governo, no entanto, devem demorar um pouco mais para serem referendadas. Isso porque é preciso se instalar comissões especiais para analisá-las.

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No entanto, as MPs já tem validade imediata assim que decretadas pelo presidente Michel Temer (MDB), restando ao Legislativo – Câmara e Senado – analisá-las em até 90 dias.

A instalação dessas comissões, prevista para esta semana, também depende de um decreto de Rodrigo Maia. Se o Congresso não aprová-las até o final do prazo, as propostas perdem sua validade.

São elas a MP de número 831, 832 e 833. A primeira determina que 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) seja para as cooperativas de caminhoneiros autônomos, sem necessidade de licitação.

A segunda, cria uma tabela de valores mínimos para o frete divulgada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). E a terceira, por fim, estende a todas as estradas do País, e não apenas para as federais, a regra que isenta os caminhoneiros de pagar pedágio para os eixos que estiverem suspensos.

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* Com informações da Agência Câmara.

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