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Ação foi movida por sindicatos dos fiscais de rendas e dos procuradores do estado; ex-governadores são acusados de ferirem lei fiscal desde 2007

Alckmin afirma que “atos preparatórios foram baseados em consultas formais à Procuradoria Geral do Estado
Reprodução/Twitter
Alckmin afirma que “atos preparatórios foram baseados em consultas formais à Procuradoria Geral do Estado

Ex-governadores de São Paulo, os tucanos José Serra e Geraldo Alckmin viraram réus na Justiça em uma ação civil em que são acusados de ferirem a Lei de Responsabilidade Fiscal com operações de negociação de dívidas tributárias de contribuintes que são consideradas uma espécie de “ pedalada fiscal ”.

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A ação, que está na 14ª Vara de Fazenda Pública, foi movida pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) e pelo Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas de São Paulo (Sindiproesp). Segundo a denúncia, Alckmin e Serra teriam autorizado negociações de dívidas tributárias que resultariam em prejuízo ao estado e, por sua vez, o governo receberia dinheiro de endividados de forma antecipada.

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Também respondem ao processo o secretário da Fazenda, Helcio Tokeshi, ex-secretários, as empresas públicas CPSEC (Companhia Paulista de Securitização) e CPP (Companhia Paulista de Parcerias) e seus respectivos presidentes.

O que diz a ação contra Alckmin e Serra

Segundo o texto, as operações irregulares teriam começado em 2007, na gestão de José Serra, quando o governo estadual iniciou o programa de parcelamento de dívidas tributárias em que oferecia vantagens aos devedores, como os descontos nos juros e nas multas por atraso. Já na época de Geraldo Alckmin, a fim de receber o dinheiro das dívidas de maneira antecipada, o governo teria negociado os chamados “direitos creditórios” com a CPSEC.

Serra diz que “não houve antecipação de receita tributária” e que o estado “não assume responsabilidade pelas dívidas
Pedro França/Agência Senado - 12.7.17
Serra diz que “não houve antecipação de receita tributária” e que o estado “não assume responsabilidade pelas dívidas"

A ação detalha como eram feitas essas negociações – e por que seriam consideradas contrárias à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o texto, o governo oferecia créditos com redução de 50% à CPSCE, que transformava isso em títulos de dívida, os quais seriam obtidos por financiadores. Contudo, de acordo com a acusação, o governo tornava-se garantidor dessa dívida, o que é negado. A acusação ainda aponta que a CPSEC é uma empresa pública e que o estado estaria usando sua estrutura para cobrar essas dívidas.

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Procurados pela Folha de S. Paulo, os ex-governadores negam qualquer tipo de irregularidade. José Serra diz que “não houve antecipação de receita tributária” e que o estado “não assume responsabilidade pelo pagamento das dívidas e que o risco é transferido ao investidor”. Já Geraldo Alckmin afirma que “os atos preparatórios dessa política pública foram baseados em consultas formais à Procuradoria Geral do Estado” que “respondem pelos interesses da Fazenda Pública do Estado”.

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