A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou nesta segunda-feira (5) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a obrigatoriedade do voto impresso em parte das urnas eletrônicas nas eleições de outubro. Para a procuradora-geral da República, a impressão do voto ofende o princípio constitucional do sigilo do voto.
Nas eleições deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve usar em torno de 30 mil urnas com impressora para o voto impresso . A impressão foi aprovada no Congresso em 2017 e prevê a continuidade da votação por meio da urna eletrônica, mas com a impressão de um boletim dos votos computados, que serão colocados em uma urna física lacrada, para que possam ser auditados. O comprovante não será dado ao eleitor. O custo total de implantação das impressoras em todas as urnas do país é de R$ 1,8 bilhão.
Ao defender a derrubada da impressão do voto, Raquel Dodge também argumenta que a medida trará transtornos ao eleitor.
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“As inúmeras intercorrências possíveis com a reintrodução da impressão do voto e a consequente quebra do sigilo constitucional do voto colocam em risco a confiabilidade do sistema eleitoral e a segurança jurídica. A implementação da mudança potencializará falhas, causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes, prejudicará a celeridade do processo eleitoral. Elevará, ainda, as urnas em que a votação terá que ser exclusivamente manual”, afirma Dodge.
Suspeito para julgar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux se declarou suspeito para julgar a ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República. Com a decisão, a ação deverá ser redistribuída para outro integrante da máxima corte.
Na decisão, Fux alegou motivo de “foro íntimo”, conforme determina o Código de Processo Civil, e declarou que tem interesse na causa como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro toma posse no cargo na terça-feira(6).
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Impressão do voto
De acordo com a lei do voto impresso, a urna eletrônica imprimirá o voto do eleitor, que será depositado automaticamente em uma caixa lacrada, sem contato manual. “O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”, informa a lei.
* Com informações da Agência Brasil