O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelo andamento da Operação Lava Jato no estado, foi alvo de questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal.
Leia também: "Peço desculpas à população por ter feito caixa dois", diz Cabral em audiência
Isso porque, de acordo com a publicação desta segunda-feira (29) do jornal Folha de S.Paulo , Marcelo Bretas recebe o pagamento de auxílio-moradia, benefício também concedido à sua esposa, a juíza federal Simone Diniz Bretas.
O caso se tornou alvo de questionamento porque, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pagamento do benefício é proibido para casais que morem sob o mesmo teto.
Em resposta, porém, o órgão informou que o magistrado obteve o direito à verba judicialmente. Afinal, ele e outros quatro colegas entraram com uma ação para garantir o ganho extra, apesar da resolução.
Elaborada depois de o ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF), ter liberado o pagamento do auxílio a todos os juízes do país, em 2014, a resolução veda o repasse da verba “ao magistrado que residir com quem perceba vantagem da mesma natureza”.
Na ação em que conquistaram o direito ao auxílio, Bretas e os colegas alegaram que a determinação do CNJ fere a Lei da Magistratura e confere tratamento díspar a integrantes da mesma classe. Primeiro, o grupo obteve uma liminar. Em 2015, a decisão foi confirmada.
Julgamento previsto para março
A ministra Cármen Lúcia, do STF, deve pautar para março o julgamento que definirá especificamente as regras para o pagamento de auxílio-moradia aos juízes de todo o Brasil.
Leia também: Sem comer há 2 dias, Anthony Garotinho cobra investigação do CNJ contra juiz
Hoje, está em vigor a decisão liminar de Fux, de 2014, que determina que todos os magistrados brasileiros que não recebiam têm direito ao benefício. Porém, relator do caso, Fux liberou recentemente o assunto para ser tratado em julgamento.
No início do mês, Cármen Lúcia recebeu em audiência representantes das principais entidades de classe da magistratura: a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associação dos Juízes Federais Brasileiros (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Leia também: Cármen Lúcia manda investigar salários pagos a juízes em todo o Brasil
Atualmente, o tema é controvertido dentro do próprio Supremo. Isso porque, enquanto Fux e outros ministros defendem o pagamento do benefício para todos os magistrados, há um grupo que considera que o auxílio-moradia seja um privilégio desnecessário em determinados casos, como talvez seria enquadrado o caso de Marcelo Bretas e seus colegas.