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Juiz responsável pelas ações da Lava-Jato no Rio entrou como uma ação para conseguir que tanto ele quanto a esposa recebessem auxílio-moradia, o que é legalmente negado pelo Conselho Nacional de Justiça, pois moram juntos

'Sempre que penso ter direito a algo eu vou à Justiça e peço', diz Marcelo Bretas sobre polêmico auxílio-moradia
Reprodução
'Sempre que penso ter direito a algo eu vou à Justiça e peço', diz Marcelo Bretas sobre polêmico auxílio-moradia

O juiz federal Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelo andamento da Operação Lava Jato no estado, e conhecido por ser bastante ativo nas redes sociais, aproveitou que seu nome figurava entre os Trending Topics (TTs) – os assuntos mais comentados do Twitter – para rebater a crítica que vem recebendo desde as primeiras horas desta segunda-feira (29) .

Bretas recebeu um questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal, por ter recebido o pagamento de auxílio-moradia , benefício também concedido à sua esposa, a juíza federal Simone Diniz Bretas. O pagamento de janeiro deste ano, no valor de R$ 4.377,73, foi feito aos dois magistrados, apesar de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibir o pagamento do benefício a casais formados por juízes que moram sob o mesmo teto.

Denunciado nesta segunda-feira pelo jornal Folha de S.Paulo , o questionamento da ouvidoria foi respondido pelo órgão com o argumento de que o magistrado obteve o direito à verba judicialmente. Afinal, ele e outros quatro colegas entraram com uma ação para garantir o ganho extra, apesar da resolução.

"Pois é, tenho esse 'estranho' hábito. Sempre que penso ter direito a algo eu VOU À JUSTIÇA e peço. Talvez devesse ficar chorando num canto ou pegar escondido ou à força. Mas, como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito", escreveu Bretas no Twitter.

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Elaborada depois de o ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF), ter liberado o pagamento do auxílio a todos os juízes do país, em 2014, a resolução veda o repasse da verba “ao magistrado que residir com quem perceba vantagem da mesma natureza”.

Na ação em que conquistaram o direito ao auxílio, Bretas e os colegas alegaram que a determinação do CNJ fere a Lei da Magistratura e confere tratamento díspar a integrantes da mesma classe. Primeiro, o grupo obteve uma liminar. Em 2015, a decisão foi confirmada.

Legalizadade do pagamento

Nas redes sociais, Marcelo Bretas tem sido alvo de postagens críticas, que comparam o magistrado a políticos corruptos, como se o recebimento do pagamento do 'duplo benefício' fosse ilegal. Porém, a ação foi ganha por ele.

Atualmente, o tema é controvertido dentro do próprio Supremo Tribunal Federal. Afinal, enquanto alguns ministros defendem o pagamento do benefício para todos os magistrados, há um grupo que considera que o auxílio seja um privilégio desnecessário em determinados casos, como talvez seria enquadrado o caso de Marcelo Bretas e seus colegas. 

As regras para o pagamento de auxílio-moradia aos juízes de todo o Brasil devem ser votadas e especificadas em março deste ano. 

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