Segundo o CNJ, pagamento do benefício é proibido aos casais que morarem sob o mesmo teto; Bretas denunciou 'tratamento díspar' e garantiu sua parte

Marcelo Bretas e outros colegas entraram com uma ação – e a venceram – para garantir o ganho extra, apesar da resolução
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Marcelo Bretas e outros colegas entraram com uma ação – e a venceram – para garantir o ganho extra, apesar da resolução

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelo andamento da Operação Lava Jato no estado, foi alvo de questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal.

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Isso porque, de acordo com a publicação desta segunda-feira (29) do jornal Folha de S.Paulo , Marcelo Bretas recebe o pagamento de auxílio-moradia, benefício também concedido à sua esposa, a juíza federal Simone Diniz Bretas.

O caso se tornou alvo de questionamento porque, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pagamento do benefício é proibido para casais que morem sob o mesmo teto.

Em resposta, porém, o órgão informou que o magistrado obteve o direito à verba judicialmente. Afinal, ele e outros quatro colegas entraram com uma ação para garantir o ganho extra, apesar da resolução.

Elaborada depois de o ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF), ter liberado o pagamento do auxílio a todos os juízes do país, em 2014, a resolução veda o repasse da verba “ao magistrado que residir com quem perceba vantagem da mesma natureza”.

Na ação em que conquistaram o direito ao auxílio, Bretas e os colegas alegaram que a determinação do CNJ fere a Lei da Magistratura e confere tratamento díspar a integrantes da mesma classe. Primeiro, o grupo obteve uma liminar. Em 2015, a decisão foi confirmada.

Julgamento previsto para março

A ministra Cármen Lúcia, do STF, deve pautar para março o julgamento que definirá especificamente as regras para o pagamento de auxílio-moradia aos juízes de todo o Brasil.

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Hoje, está em vigor a decisão liminar de Fux, de 2014, que determina que todos os magistrados brasileiros que não recebiam têm direito ao benefício. Porém, relator do caso, Fux liberou recentemente o assunto para ser tratado em julgamento.

No início do mês, Cármen Lúcia recebeu em audiência representantes das principais entidades de classe da magistratura: a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associação dos Juízes Federais Brasileiros (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

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Atualmente, o tema é controvertido dentro do próprio Supremo. Isso porque, enquanto Fux e outros ministros defendem o pagamento do benefício para todos os magistrados, há um grupo que considera que o auxílio-moradia seja um privilégio desnecessário em determinados casos, como talvez seria enquadrado o caso de Marcelo Bretas e seus colegas.

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