A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o governo não está desrespeitando a Constituição ao empregar verba adicional de R$ 99 milhões para veicular propagandas em defesa da proposta de reforma da Previdência
. A medida foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Nas alegações entregues nessa quarta-feira (10) ao relator, ministro Marco Aurélio, a AGU requer o arquivamento do processo contra as publicidades pró- reforma da Previdência e diz que Dodge apresenta "frágeis alegações" em seu pedido.
"Embora a procuradora-geral da República e o Poder Judiciário possam discordar de políticas
governamentais, não podem atuar em posição que os transmudem em Legislador positivo, impedindo o Poder Executivo de divulgar os diversos pontos que precisam ser reformados no sistema previdenciário brasileiro", diz o parecer assinado pelo advogado da União Stanley Silva Ribeiro.
A AGU também diz que Dodge parte de "premissas equivocadas" ao atacar as propagandas do governo e diz que as peças publicitárias cumprem função educativa.
"A União cumpre o seu dever de garantir que os empregados de todo o País não fiquem alheios ao teor das mudanças propostas nos regimes de previdência existentes no País em debate no Congresso Nacional, formando seu próprio convencimento e não apenas suportando as consequências advindas das alterações normativas", defende a AGU, que chama a reforma ainda de "grande evolução" do sistema previdenciário.
Leia também: Em SP, Temer saberá de médico se terá condições de ir ao Fórum Mundial de Davos
Os argumentos da PGR
Dodge, por seu turno, havia defendido que o emprego da dotação orçamentária adicional configuraria "ofensa ao direito fundamental à informação e aos princípios da cidadania, da publicidade, da impessoalidade e da moralidade", e chegou a falar em "manipulação" por parte do governo.
"É natural que cada governo busque a implementação de uma dada ordem de propostas
políticas. Se, porém, o governo entende que deve esforçar-se por persuadir a população
do acerto de uma proposta polêmica, não pode valer-se de recursos financeiros públicos para
promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que
não são de consenso universal", escreveu Dodge.
"O que diferencia manipulação da correta informação, em termos de política de comunicação, está na falta de compromisso com o pluralismo político da primeira”, continuou a chefe do Ministério Público.
Além do uso das verbas adicionais para publicidade pró-reforma, a própria veiculação das propagandas do governo já foram alvo de outras ações na Justiça. A divulgação das peças em defesa da reforma da Previdência já foi proibida ao menos duas vezes por juízes federais – medidas que posteriormente foram anuladas.
Leia também: PT marca reunião com presidente do tribunal que julgará recurso de Lula