O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador André Fontes, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo para decidir sobre o pedido de suspensão de liminar que impede a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. O processo foi redistribuído para o vice-presidente do TRF2, desembargador Guilherme Couto de Castro, que está analisando o pedido neste momento.
Nesta terça-feira (9), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão de juiz da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ) que suspendeu a nomeação da deputada Cristiane Brasil. No recurso protocolado no TRF2, a AGU alega que "não há qualquer impedimento legal" na nomeação da deputada e defende que a Constituição "é clara ao estabelecer a competência do presidente da República para nomear e exonerar ministros".
A nomeação da petebista foi contestada na Justiça Federal em três ações populares, sendo que uma delas ganhou decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro no início da noite dessa segunda-feira (8). O grupo de advogados trabalhistas que propôs esse processo embasou o pedido citando o fato de a deputada ter sido condenada pela Justiça do Trabalho por desrespeitar direitos de funcionários .
"Gravidade" vs. "Simples condenações"
O magistrado pontuou em sua decisão que reconhece que não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo, mas considerou haver "gravidade" no caso e que a nomeação de Cristiane configura "flagrante desrespeito à Constituição".
"No caso concreto, conceder a liminar sem ouvir os réus encontra-se justificado diante da gravidade dos fatos sob análise. Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, [...] quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do
Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado", escreveu o juiz em sua decisão.
A AGU, por outro lado, defendeu em seu recurso que as "simples condenações" da deputada decorrem de "ato inerente à vida privada civil".
“Desponta de forma nítida a grave lesão à ordem pública administrativa quando se pretende vedar a posse de alguém em cargo público em razão de simples condenação decorrente de prática de ato inerente à vida privada civil”, diz a AGU.
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Filha do mensaleiro e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, Cristiane Brasil foi escolhida pelo presidente Michel Temer para assumir a pasta do Trabalho após o pedido de demissão de Ronaldo Nogueira e estava com a posse prevista para a tarde desta terça-feira. Apesar da decisão judicial que suspendeu a nomeação, o Palácio do Planalto manteve um salão reservado para a cerimônia para o caso de o TRF-2 reverter o impedimento.
* Com informações da Agência Brasil