A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou nesta terça-feira (21) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou a prisão dos deputados do PMDB Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. A ação levará a Corte a decidir sobre o caso definitivamente, porque a Justiça Federal julgou a questão no início da tarde e restabeleceu a prisão dos parlamentares.
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Os parlamentares são suspeitos de receber propina e defender interesses de empresas de ônibus dentro da Alerj , além de estarem envolvidos com lavagem de dinheiro.
Na última semana, todos foram presos por decisão judicial, mas a Alerj havia revertido a decisão. No entanto, no início desta tarde eles voltaram à cadeia depois de uma nova condenação do Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2) , que considerou que a assembleia extrapolou suas competências constitucionais, ao ordenar a libertação dos três parlamentares, após votação na última sexta-feira (17).
De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Alerj descumpriu ilegalmente uma decisão judicial. Para ela, a Casa Legislativa desrespeitou os princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes.
Mesmo com a volta dos peemedebistas à penitenciária, a PGR pede que o STF reforce o entendimento de que a Assembleia não poderia, sozinha, ter decretado a soltura dos parlamentares.
"[Decisão da Alerj] É prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o estado. O TRF-2 foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia", afirmou Dodge na ação.
"O fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo Poder Judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro", avaliou a procuradora.
Cadeia Velha
Jorge Picciani é presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, cargo que também já foi ocupado por Paulo Melo. Edson Albertassi, por sua vez, é líder do governo na Casa.
Eles foram alvos da Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Lava Jato, que foi deflagrada no início da semana passada, no Rio. A operação investiga o uso dos cargos públicos para corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, em combinação com as empresas de ônibus.
De acordo com as investigações, os três articulariam a aprovação de projetos favoráveis aos empresários que pagavam pelas vantagens indevidas. Outra ação deles estaria ligada à pressão para aprovar as contras dos governadores na Alerj, mesmo com ressalvas apresentadas pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
* Com informações da Agência Brasil
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