A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pretende ir até o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a liberação de deputados estaduais da prisão ou do cumprimento de medidas cautelares. A medida é questionada após a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidir soltar, na sexta-feira (17), os deputados do PMDB, Jorge Picciani – presidente da Casa –, Edson Albertassi e Paulo Mello.
Os três haviam sido presos preventivamente na quinta-feira (16) por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No entanto, a Alerj tinha o poder de aceitar ou não a prisão de Picciani , Albertassi e Mello. De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo , a entidade afirma que as assembleias estaduais estão utilizando dispositivos exclusivos de parlamentares da Câmara dos Deputados ou do Senado.
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A entidade afirma, ainda, que o questionamento acontece por conta de situações semelhantes nas Assembleias Legislativas do Rio Grande do Norte e do Mato Grosso. Segundo o jornal a ação deverá ser protocolada no STF até a terça-feira (21). Baseadas no entendimento do STF que permitiu ao Senado livrar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) da prisão, as ações de parlamentares estaduais estariam causando desconforto na própria Corte.
No início de outubro, o Supremo decidiu que o Congresso deveria decidir sobre prisões preventivas e medidas cautelares contra parlamentares. Em votação com seis votos a favor e cinco contra, a decisão da Corte influenciou diretamente a situação de Aécio, que havia sido cassado pela Primeira Turma do STF, mas mas teve seu mandato de volta após votação com 44 votos a favor e 26 contra no Senado.
Ainda de acordo com O Estado de S. Paulo , a Corte entende que a decisão tem validade somenta para medidas impostas a membros do Legislativo federal, sem alcance para parlamentares da esfera estadual. A presidente do STF, ministra Cármem Lúcia teria lamentado a pessoas próximas que a decisão tenha sido centro de confusão.
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Ao jornal, o presidente da AMB, Jayme Oliveira, lembrou que o STF já estabeleceu diferenças entre a imunidade de parlamentares federais, isto é, deputados federais e senadores, e a de deputados estaduais e vereadores, dando a entender que a decisão envolvendo Picciani, Albertassi e Mello deveria ser revista.
Cadeia Velha
Jorge Picciani é presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, cargo que também já foi ocupado por Paulo Melo. Edson Albertassi, por sua vez, é líder do governo na Casa. Os três foram alvos da Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Lava Jato deflagrado no início da semana, no Rio. A operação investiga o uso dos cargos públicos para a prática de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, em combinação com as empresas de ônibus.
Segundo as investigações, os deputados teriam articulado a aprovação de projetos favoráveis aos empresários que pagavam pelas vantagens indevidas. Outra ação estaria ligada à pressão para aprovar contras de governadores, mesmo com ressalvas apresentadas por técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
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Na terça-feira (14), a Polícia Federal cumpriu um mandado de condução coercitiva que tinha como alvo Jorge Picciani – que foi levado para prestar depoimento na sede da PF. Seu filho, Felipe Picciani, foi preso pela polícia no mesmo dia.