Nesta segunda-feira (31), os ministérios públicos do Brasil e Argentina apresentaram uma nota conjunta falando sobre “ingerências indevidas” relacionadas aos governos dos dois países num acordo feito entre órgãos para montar uma equipe de investigação conjunta para apurar as atividades da empreiteira Odebrecht em território argentino.
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Há pouco mais de um mês, os MPs esperam por um “trâmite” no Ministério da Justiça brasileiro que seria capaz de permitir o andamento das investigações em parceria com os dois órgãos, administrada por procuradores brasileiros e argentinos, sobre a propina paga pela Odebrecht a agentes públicos na Argentina.
“Alertamos que as autoridades centrais em matéria de cooperação jurídica internacional de ambos os países – Ministério da Justiça do Brasil e Ministério das Relações Exteriores da Argentina – apresentaram obstáculos e requisições que constituem ingerências indevidas no estabelecimento dos acordos em matéria de investigação no caso Odebrecht que os Ministérios Públicos dos dois países firmaram”, informa o documento divulgado hoje.
A nota também denuncia uma suposta exigência do Ministério da Justiça brasileiro, que tinha intenção de intervir diretamente na redação do acordo, que já havia sido feito pelos MPs. De acordo com o texto, o governo brasileiro quer que as provas a serem compartilhadas na investigação sejam “transmitidas pelas autoridades centrais”, que seriam, além do Ministério da Justiça, o Ministério das Relações Exteriores do país vizinho.
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Documento
Leia a nota feita pelos ministério públicos do Brasil e Argentina na íntegra:
Nota conjunta dos Ministérios Públicos da Argentina e Brasil sobre ECI no caso Odebrecht
Os Ministérios Públicos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, por meio de seus titulares, assinaram, no último dia 22 de junho, um documento no qual acordaram os termos da Equipe Conjunta de Investigação (ECI) proposta pelo Ministério Público argentino e aceito pelo Ministério Público brasileiro, para trabalhar de maneira conjunta nas investigações realizadas em ambos os países no caso Odebrecht.
As Equipes Conjuntas de Investigação consistem em uma ferramenta de cooperação internacional prevista em tratados internacionais, entre eles a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que expressamente estabelece que “os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais em virtude dos quais, em relação a questões que são objeto de investigações, processos ou ações penais em um ou mais Estados, as autoridades competentes possam estabelecer órgãos mistos de investigação. Na falta de tais acordos ou tratados, as investigações conjuntas poderão levar-se a cabo mediante acordos acertados caso a caso.”
Ambos os Ministérios Públicos estão convencidos de que a investigação e a persecução de crimes complexos, entre os quais se encontra a corrupção, especialmente aquela que tem características transnacionais, só é possível a partir da atuação coordenada das autoridades responsáveis pela investigação em diferentes países, com base nas ferramentas de cooperação internacional.
Por essa razão, os Procuradores-Gerais da Argentina e do Brasil utilizaram a ferramenta prevista na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e assinaram o Acordo de Constituição da Equipe Conjunta de Investigação (ECI). Esse acordo permitirá que os procuradores de ambos os países que atuam no caso Odebrecht possam compartilhar informações e realizar trabalhos coordenados, com o objetivo de avançar nas investigações e condenar os culpados.
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