O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, nesta quarta-feira (21), sobre a validade dos acordos de delação premiada firmados entre a empresa JBS e o Ministério Público Federal (MPF).
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Na sessão, que teve início por volta das 14h25, os ministros discutem os limites da atuação dos juízes que são responsáveis pela homologação das delações premiadas e julgam um recurso que contesta a homologação da delação da JBS pelo ministro Edson Fachin.
Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da empresa foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos.
A alegação é a de que a relatoria deveria ter sido distribuída por sorteio, e não diretamente a Fachin por ele ser o relator da Lava Jato no Supremo .
As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas investigações envolvendo a empresa estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas.
De acordo com o Artigo 4º da norma citada, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao juiz verificar a regularidade, legalidade e a voluntariedade da delação em questão.
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O tema a ser debatido é a possibilidade de o magistrado avaliar o mérito das acusações, não só o cumprimento das formalidades para homologação, além dos benefícios concedidos pelo Ministério Público aos delatores.
No último mês, tais delações foram homologadas pelo ministro Edson Fachin .
Delações premiadas que moveram o País
As delações geraram repercussões depois que foi revelado que, em um dos depoimentos, Joesley Batista – um dos donos da empresa – confirmou que a empresa usou doações oficiais para pagar propina a políticos que deram contrapartidas para beneficiar a empresa. As delaçõeas envolvem os nomes do presidente da República, Michel Temer (PMDB) e do agora afastado senador Aécio Neves (PSDB).
Em depoimento à Procuradoria-Geral da República (PGR), o empresário responsável pela JBS explicou como funcionava o esquema de compra de políticos e confirmou que foram repassados recentemente cerca de R$ 500 milhões a agentes públicos.
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* Com informações da Agência Brasil.