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Ministros do Supremo deram início a sessão em que discutem limites da atuação dos juízes que são responsáveis pela homologação das delações

Delações da JBS foram homologadas pelo ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal em maio
Carlos Humberto/SCO/STF - 23.6.16
Delações da JBS foram homologadas pelo ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal em maio

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, nesta quarta-feira (21), sobre a validade dos acordos de delação premiada firmados entre a empresa JBS e o Ministério Público Federal (MPF). 

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Na sessão, que teve início por volta das 14h25, os ministros discutem os limites da atuação dos juízes que são responsáveis pela homologação das delações premiadas e julgam um recurso que contesta a homologação da delação da JBS pelo ministro Edson Fachin.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da empresa foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos.

A alegação é a de que a relatoria deveria ter sido distribuída por sorteio, e não diretamente a Fachin por ele ser o relator da Lava Jato no Supremo

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas investigações envolvendo a empresa estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas.

De acordo com o Artigo 4º da norma citada, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao juiz verificar a regularidade, legalidade e a voluntariedade da delação em questão.

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O tema a ser debatido é a possibilidade de o magistrado avaliar o mérito das acusações, não só o cumprimento das formalidades para homologação, além dos benefícios concedidos pelo Ministério Público aos delatores.

No último mês, tais delações foram homologadas pelo ministro Edson Fachin

Delações premiadas que moveram o País

As delações geraram repercussões depois que foi revelado que, em um dos depoimentos, Joesley Batista – um dos donos da empresa – confirmou que a empresa usou doações oficiais para pagar propina a políticos que deram contrapartidas para beneficiar a empresa. As delaçõeas envolvem os nomes do presidente da República, Michel Temer (PMDB) e do agora afastado senador Aécio Neves (PSDB).

Em depoimento à Procuradoria-Geral da República (PGR), o empresário responsável pela JBS explicou como funcionava o esquema de compra de políticos e confirmou que foram repassados recentemente cerca de R$ 500 milhões a agentes públicos.

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* Com informações da Agência Brasil.

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