A Medida Provisória 765/2016, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público – entre os quais os da Receita Federal – passou pelo Congresso Nacional e agora segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). A medida, votada na Câmara dos Deputados na noite dessa quarta-feira (31), tinha que ser aprovada pelo Senado nesta quinta-feira (1º), se não perderia a validade.
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O texto só foi incluído na pauta do Senado desta quinta-feira por meio de um acordo entre os líderes partidários e o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Eunício lamentou o prazo curto para analisar a proposta e a falta de tempo para dar publicidade ao texto. Ele disse que abriu a exceção para votar a pedido dos líderes, mas afirmou que esse tipo de trâmite não deve se repetir.
“Eu não posso ficar aqui recebendo matéria sem dar publicidade aos senadores, à imprensa e ao Brasil. Não podemos ficar aqui, sinto muito para o governo, sinto muito para as partes interessadas, mas eu não sou carimbador de matéria”, enfatizou o senador.
De acordo com o texto da Medida Provisória, os reajustes para os servidores valerão para diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).
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Emendas
O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), assegurou que o governo vai vetar trechos da proposta considerados “estranhos” à matéria. Uma das emendas feitas pela Câmara dos Deputados e que será vetada, segundo o parlamentar, é a que permite a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do serviço social autônomo instituído pela União.
“Quero registrar o compromisso do governo de vetar todo dispositivo que crie novas despesas por meio de emenda parlamentar porque é inconstitucional. O compromisso do governo é seguir a Constituição e dar apoio ao presidente, de que é um absurdo uma votação como essa de hoje”, disse Jucá.
Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi um dos senadores que abriram mão de apresentar emendas ao texto depois do compromisso do governo. “É um compromisso institucional, do governo, que essas matérias que invadem o artigo 63 da Constituição Federal por óbvio serão vetadas”, afirmou.
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Já a senadora petista Fátima Bezerra (RN) disse que o PT é favorável à medida aprovada pelo Senado por entender que ela contempla uma série de acordos trabalhistas firmados com categorias do funcionalismo público.
* Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado