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Após acordo entre líderes da Casa, Medida Provisória que reestrutura carreiras do serviço público segue agora para sanção do presidente Temer

Texto só foi incluído na pauta do Senado por meio de um acordo entre os líderes partidários e o presidente da Casa
Divulgação/Agência Senado
Texto só foi incluído na pauta do Senado por meio de um acordo entre os líderes partidários e o presidente da Casa

A Medida Provisória 765/2016, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público – entre os quais os da Receita Federal – passou pelo Congresso Nacional e agora segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). A medida, votada na Câmara dos Deputados na noite dessa quarta-feira (31), tinha que ser aprovada pelo Senado nesta quinta-feira (1º), se não perderia a validade.

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O texto só foi incluído na pauta do Senado desta quinta-feira por meio de um acordo entre os líderes partidários e o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Eunício lamentou o prazo curto para analisar a proposta e a falta de tempo para dar publicidade ao texto. Ele disse que abriu a exceção para votar a pedido dos líderes, mas afirmou que esse tipo de trâmite não deve se repetir.

“Eu não posso ficar aqui recebendo matéria sem dar publicidade aos senadores, à imprensa e ao Brasil. Não podemos ficar aqui, sinto muito para o governo, sinto muito para as partes interessadas, mas eu não sou carimbador de matéria”, enfatizou o senador.

De acordo com o texto da Medida Provisória, os reajustes para os servidores valerão para diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).

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Emendas

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), assegurou que o governo vai vetar trechos da proposta considerados “estranhos” à matéria. Uma das emendas feitas pela Câmara dos Deputados e que será vetada, segundo o parlamentar, é a que permite a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do serviço social autônomo instituído pela União.

“Quero registrar o compromisso do governo de vetar todo dispositivo que crie novas despesas por meio de emenda parlamentar porque é inconstitucional. O compromisso do governo é seguir a Constituição e dar apoio ao presidente, de que é um absurdo uma votação como essa de hoje”, disse Jucá.

Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi um dos senadores que abriram mão de apresentar emendas ao texto depois do compromisso do governo. “É um compromisso institucional, do governo, que essas matérias que invadem o artigo 63 da Constituição Federal por óbvio serão vetadas”, afirmou.

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Já a senadora petista Fátima Bezerra (RN) disse que o PT é favorável à medida aprovada pelo Senado por entender que ela contempla uma série de acordos trabalhistas firmados com categorias do funcionalismo público.

* Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado

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