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Governador Luiz Fernando Pezão diz que medida é preventiva e necessária enquanto a Câmara não aprovar o projeto de renegociação de dívidas

Pezão diz que “é absolutamente natural a solicitação da prorrogação da calamidade financeira” pelo governo do Rio
Antonio Cruz/Agência Brasil - 30.3.2017
Pezão diz que “é absolutamente natural a solicitação da prorrogação da calamidade financeira” pelo governo do Rio

O governo do Rio de Janeiro anunciou que vai pedir nesta semana a prorrogação do estado de calamidade financeira por um ano à Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) explicou que, como a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) terá que ser enviada à assembleia ainda no mês de abril e o Plano de Recuperação Fiscal ainda não foi aprovado, “é absolutamente natural a solicitação da prorrogação da calamidade financeira”.

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“Falta ainda definição em relação à solução para o reequilíbrio fiscal do estado, e as condições que levaram ao estado de calamidade prosseguem inalteradas”, afirmou o governador, por meio de nota. O governo diz ainda que a medida tem caráter preventivo, já que a aprovação do Projeto de Lei Complementar 343/2017, que prevê a renegociação das dívidas dos estados após o cumprimento de contrapartidas exigidas pela União ainda não ocorreu.

“Assim que a solução prevista no plano for confirmada, todos os mecanismos previstos na lei de calamidade se tornarão dispensáveis”, informou a assessoria de Pezão. A votação do projeto na Câmara dos Deputados vem sendo adiada desde meados de março.

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O estado de calamidade pública nas finanças foi decretado pelo então governador em exercício, Francisco Dornelles (PP), em junho do ano passado, e reconhecido pela Alerj em novembro, com validade até 31 de dezembro.  A aprovação suspendeu temporariamente alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre artigos suspensos estão o que permite a redução de salários e demitir servidores.

Dívida ativa

Ainda durante a semana, o Executivo estadual criará um mutirão para agilizar a cobrança da dívida ativa. A força-tarefa terá integrantes da Procuradoria-Geral do estado, da Alerj e do Judiciário e do Executivo. Os moldes e prazos para o mutirão serão definidos em reunião nesta tarde no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A cobrança da dívida ativa está estimada em mais de R$ 65 bilhões.

Pezão anunciará também medidas para combater a crise no estado, enquanto a votação do Plano de Recuperação Fiscal tramita na Câmara Federal. As principais iniciativas são: incentivo fiscal às empresas que anteciparem o pagamento de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a venda da dívida ativa, antecipação do leilão que definirá o banco responsável pela folha de pagamento do Rio, licitação das linhas intermunicipais de ônibus e a suspensão por 180 dias de compensação do crédito tributário.

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As licitações para a folha de pagamento e linhas intermunicipais de ônibus são medidas internas. As outras dependem de projetos de lei a serem enviados pelo Executivo para aprovação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro . Em novembro do ano passado, o governo do Rio anunciou um conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas. A maioria dependia de aprovação na Alerj e muitas ainda não foram votadas.


* Com informações da Agência Brasil