Um dos compromisso firmados pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), com líderes de centrais sindicais, a tramitação do projeto de lei considerado uma alternativa mais 'branda' ao texto sancionado na última sexta-feira (31) sobre a terceirização deve ser mantida no Senado.
A lei sancionada pelo presidente Michel Temer libera as empresas a praticarem a terceirização em todas as atividades, de forma irrestrita. O texto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim, que é a principal atividade desempenhada pela empresa. Por sua vez, o Senado tem em pauta projeto que restringe essas possibilidades.
Do texto, aprovado em 22 de março pela Câmara dos Deputados , foram mantidos os temas centrais, como a possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade principal, sem restrições, inclusive na administração pública. As empresas de terceirização poderão subcontratar empresas para realizar serviços, e, em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada pagar os direitos questionados na justiça, se houver condenação.
O principal trecho vetado permitia a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa, são relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.
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Fogo amigo
A lei de terceirização tem sido alvo de críticas de senadores, e sua sanção vai contra o pedido de parte da bancada do PMDB na Casa. Em 28 de março, nove senadores encaminharam uma carta a Michel Temer alertando que, da forma como tinha sido aprovado, o texto poderia agravar o desemprego e reduzir a arrecadação.
Na ocasião, o líder do partido, Renan Calheiros (AL), criticou a decisão da Câmara de resgatar um projeto antigo, datado de 2001, que havia sido aprovado pelo Senado há 16 anos, em vez de esperar a resolução de uma proposta mais moderna e capaz de dar segurança jurídica aos terceirizados.
O relator da proposta no Senado, Paulo Paim (PT-RS), disse que seu parecer está pronto para ser debatido e votado. O texto será enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e depois do Plenário. O texto do Senado restringe a possibilidade de terceirização às atividades meio — aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança.