A juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu novamente a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. Mais cedo, um recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) havia derrubado outra liminar que também suspendia a nomeação.
A AGU informou que vai recorrer da nova decisão.
De acordo com a juíza, “o ato afronta os princípios da legalidade e da moralidade administrativa”. Regina Coeli Formisano lembra que Moreira Franco é investigado na “famosa” Operação Lava Jato por suposto recebimento de valores ilícitos. Em delação premiada, ele foi citado mais de trinta vezes.
“Tanto o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, quanto da Secretaria-Geral da Presidência da República, com injustificado status de Ministério, foram criados com o fito de conferir ao demandado foro privilegiado.”
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A ação contra Moreira Franco foi movida José Agripino da Silva Oliveira, entretanto, a juíza disse que já tem notícias de outras ações similares por todo o País. “O Magistrado não pode se trancar em seu gabinete e ignorar a indignação popular.”
Desculpas a Temer
Em meio a sua decisão, a juíza Regina Coeli Formisano pediu desculpas ao presidente Michel Temer. “Peço, humildemente perdão ao Presidente Temer pela insurgência, mas por pura lealdade as suas lições de Direito Constitucional. Perdoe-me por ser fiel aos seus ensinamentos ainda gravados na minha memória, mas também nos livros que editou e nos quais estudei. Não só aprendi com elas, mas, também acreditei nelas e essa é a verdadeira forma de aprendizado.”
Apesar disso, ela afirma que as promessas de Temer ao assumir o mais alto posto da República sejam traídas. A juíza alerta que, hoje, os brasileiros se encontram indignados e perplexos ao vê-lo repetindo o mesmo ato da ex-presidente Dilma Rousseff com o também ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi indicado como ministro Chefe da Casa Civil no ano passado .
Recurso AGU
Na noite desta quarta-feira (8), um recurso foi apresentado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a nomeação. Ele foi aceito na manhã desta quinta-feira, mas derrubado por um recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) horas mais tarde.
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As denúncias contra Moreira Franco também indicam que a nomeação feita pelo presidente Temer tem como objetivo obter foro privilegiado. A AGU, no entanto, contra-argumentou dizendo que o ministro já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016 e que a transformação do cargo teve como função "fortalecer o programa governamental".