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Para o presidente do TSE, aprovação da lei irá "consagrar a impunidade no País"; deputado Rodrigo Maia nega que atuação do tribunal será cerceada

Para o ministro Gilmar Mendes, aprovação do projeto de lei irá eternizar os partidos políticos de fachada
Marcelo Camargo/Agência Brasil - 29.11.16
Para o ministro Gilmar Mendes, aprovação do projeto de lei irá eternizar os partidos políticos de fachada

O ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), afirmou nesta quarta-feira (8) que a aprovação na Câmara dos Deputados do regime de urgência para o projeto de lei que afrouxa as regras para partidos políticos no Brasil é “preocupante”. Na opinião dele, a matéria, caso seja sancionada, irá “consagrar a impunidade”.

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O projeto citado por Gilmar Mendes teve o caráter de urgência aprovado na última terça-feira (7) pelos deputados. Foi a primeira votação na Câmara após o retorno do recesso parlamentar. Isso significa que a matéria poderá ser votada ainda hoje pelo plenário da Casa.

“Só ontem que fui advertido desse pedido de urgência e dessa possibilidade de aprovação. Vejo realmente com muita preocupação essa iniciativa, que praticamente impede que o tribunal regulamente as eleições via resolução, revoga o dispositivo que permite ao tribunal fazer as resoluções que muito têm contribuído para disciplinar, para efetivar, para realizar as próprias eleições”, afirmou o ministro .

Ele destacou o trecho da matéria que prevê o fim das punições para os partidos políticos que não apresentarem à Justiça Eleitoral suas prestações de contas anuais em dia. "[Isso] torna inútil esse grande esforço que estamos fazendo de cobrar a prestação de contas, na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção.”

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O presidente do TSE considera que, caso o projeto seja aprovado, "vamos estar consagrando a impunidade daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos, porque não haverá sanção, e vamos estar eternizando agremiações fakes – agremiações de fachada, esses diretórios que são improvisados.”

O projeto, de autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), possibilita ainda aos partidos a manutenção de diretórios provisórios com vigência indeterminada. A respeito deste tópico, Mendes defendeu que seja aplicada a legislação atual.

Está marcada para a próxima terça-feira (14) uma reunião entre líderes partidários e o presidente do TSE para “a necessidade de que haja diretórios efetivos, e não esses partidos que são carregados na pasta”.

Outro lado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou que a da matéria tenha por objetivo cercear as competências de fiscalização do TSE.

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Questionado se o projeto beneficiaria legendas que usaram recursos de caixa dois em campanhas eleitorais, Maia disse que não vai colocar em votação uma proposta que restrinja competências do TSE. “Não há nenhuma expectativa, nenhuma vontade de votar algo na matéria que suprima nenhum poder de fiscalização, nenhum poder do Tribunal Superior Eleitoral”, disse o deputado, que se opôs às declarações do ministro Gilmar Mendes.


* Com informações da Agência Brasil

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