O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou nesta terça-feira (10), sem vetos, o Orçamento Geral da União de 2017. Maia assinou a medida assim que chegou ao Palácio do Planalto, por volta das 10h30, segundo sua assessoria. Esta é a primeira peça orçamentária publicada sob vigência da emenda constitucional (PEC 55/2016) que estabelece teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Maia exerce interinamente a Presidência da República enquanto o presidente Michel Temer está em Portugal , onde participa do funeral do ex-presidente português Mário Soares. A lei, sob vigência da emenda constitucional ( PEC 55/2016), será publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.
O Orçamento foi aprovada pelo Congresso Nacional no dia 15 de dezembro com previsão de R$ 3,5 trilhões de gastos federais de 2017 e salário mínimo de R$ 945,80. No entanto, no dia 29 de dezembro, o governo corrigiu o cálculo do salário mínimo e anunciou, por decreto, o valor de R$ 937, em vigor desde o dia 1º de janeiro.
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O Orçamento estima em 1,3% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB - soma das riquezas produzidas em um país) para 2017 e prevê 4,8% de inflação. A peça orçamentária trabalha com a estimativa de que a taxa básica de juros, a Selic, fique em 12,11%, e projeta um câmbio de R$ 3,43 por dólar.
A lei prevê que as despesas com juros e amortização da dívida pública consumirão R$ 1,7 trilhão. Segundo o texto, R$ 306,9 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.
A votação da lei orçamentária foi rápida e aconteceu de forma simbólica. O texto havia sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A Lei Orçamentária Anual (LOA) teve como relator-geral o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) atuou como relator da receita.
Teto de gastos
Segundo as regras da nova emenda constitucional (PEC 55/2016), o teto incide individualmente sobre cada um dos três poderes e sobre os órgãos federais com autonomia orçamentária (como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União).