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Medida reverte decisão judicial em vigor há mais de 20 anos, que estabelecia prazo máximo de 20 dias para detenções de crianças

Fila de imigrantes mexicanos tentando entrar nos Estados Unidos arrow-options
Reprodução/Somos el Medio
Fila de imigrantes mexicanos tentando entrar nos Estados Unidos

Em mais uma das medidas mais duras de sua política anti-imigratória, a Casa Branca anunciou, nesta quarta-feira (21), uma nova regulação que permitirá ao governo americano deter famílias com crianças que cruzam as fronteiras americanas sem documentos por prazo indefinido, substituindo regras de proteção aos imigrantes em vigor há mais de vinte anos.

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Os novos termos do Departamento de Segurança Nacional vão na contramão do Acordo Flores, uma decisão jucidial em vigor desde 1997, que determina que crianças não podem ficar em centros de detenção por mais de 20 dias, mesmo que acompanhadas pelos pais. A nova regulação para os imigrantes , que precisará ser aprovada por um juiz federal antes de entrar em vigor, deverá ser contestada judicialmente.

Há mais de uma década, a Casa Branca vem pressionando o Departamento de Segurança Nacional para que a medida seja substituída, algo que o governo considera fundamental para que o fluxo imigrátorio na fronteira sul seja controlado. Em um comunicado, o diretor interino da agência, Kevin K. McAleenan, classificou as medidas como uma "regra crítica" que permitirá ao governo deter as famílias de imigrantes e manter a "integridade do sistema imigratório".

Na terça-feira (20), quando começaram a surgir especulações sobre o anúncio da medida, funcionários do governo americano afirmaram que elas mostrariam aos imigrantes que trazer crianças crianças para os Estados Unidos não os garantiriam um "passaporte" para que não fossem detidos. Com centenas de páginas, a nova regulação também elimina a necessidade de que os centros de detenção federais recebam licenças dos estados, algo que, segundo críticos, pode representar uma piora de suas condições.

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O anúncio desta quarta-feira é uma das medidas mais controversas da desastrosa política de "zero tolerância" que já resultou na separação de milhares de famílias imigrantes. O Acordo Flores era uma das principais barreiras para a agenda anti-imigração e Trump e seus aliados vêm repetidamente afirmando que o prazo de 20 dias, em vigor desde 2015 como uma extensão legal da medida de 1997,  incentiva famílias em situação irregular a imigrar para os Estados Unidos.

O governo havia proposto a medida em setembro do ano passado, quando sua primeira versão veio à tona para que o público pudesse comentar sobre o assunto. As regras deverão ser publicadas nesta semana e, teoricamente, entrarão em vigor dentro de um prazo de 60 dias. Funcionários do governo, entretando, admitem que as contestações legais ao plano deverão prorrogar sua implementação.

De acordo com a nova lei, o governo ficaria livre para enviar famílias que sejam capturadas enquanto cruzam as fronteiras para centros residenciais. Eles ficariam lá por tempo indeterminado, até que seus casos sejam acertados nos tribunais. Segundo funcionários do governo, os casos geralmente levam três meses para se resolver, mas podem demorar muito mais tempo.

No ano passado, quando as medidas foram divulgadas pela primeira vez, o governo argumentou que teria autoridade para essencialmente "acabar" com algumas das restrições estabelecidas pelo Acordo Flores, incluindo o prazo para a detenção das crianças, desde que restabelecesse suas próprias regulações. Na ocasião, Washington disse que substituiria decisão judicial por medidas similares que garantissem que as crianças "fossem tratadas com dignidade, respeito e preocupação especial por sua vulnerabilidade particular como menores".

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Diversos governos já haviam desafiado o acordo, fruto de uma ação coletiva realizada em benefício de jovens imigrantes salvadorenhas que ficaram trancadas em quartos de hóteis lotados com crianças e adultos sem acesso à escola, atividades recreativas ou cuidados médicos na década de 1980. Até julho deste ano, entretanto, todos os esforços haviam sido rejeitados pelas cortes.