O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou na última terça-feira (5) à Suprema Corte, que o Governo Federal seja autorizado a não aplicar os pisos salariais para profissionais da saúde e da educação até o final deste ano.
A justificativa é que a aplicação imediata do piso poderia prejudicar as finanças públicas por conta do novo arcabouço fiscal sancionado. Assim, a medida acabaria com o teto de gastos, causando um prejuízo de até R$18 bilhões no Tesouro até dezembro.
O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, também alertou para o impacto significativo nas finanças públicas se o piso salarial fosse aplicado, comparando-o a um bloqueio de R$1 bilhão, que já teria forte impacto nos ministérios.
O subprocurador-geral Lucas Furtado, que fez o pedido, enfatizou que não há motivo para impor maiores prejuízos à sociedade, considerando que qualquer alteração deveria ser voltada para melhorias.
O pedido do MPTCU será submetido a consulta pública no Tribunal de Contas da União, marcando o início das discussões sobre o assunto na corte de contas. O processo passará pelo sorteio de um ministro relator e será analisado pela área técnica do tribunal.